HC 663610 - DECISAO

HC 663610 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para que o juízo da execução penal desconsidere a falta grave no cálculo do benefício da saída temporária.

Parties
Paciente: JULISSON CANDIDO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Benefícios Da Execução Penal

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Parties

JULISSON CANDIDO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando há coação ilegal, mesmo que a via seja inadequada

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para que o juízo da execução penal desconsidere a falta grave no cálculo do benefício da saída temporária.

Court Disposition

Ordem liminar concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que desconsidere a falta grave para fins de cálculo do benefício da saída temporária.
  • Publique-se.