HC 650210 - DECISAO

HC 650210 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do benefício com base no art. 123 da LEP, constatando incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e insuficiente tempo de cumprimento no regime semiaberto; a progressão de regime não concede automaticamente a saída temporária e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: WALLACE PEREIRA VERISSIMO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execução Penal Limites Do Habeas Corpus

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Parties

WALLACE PEREIRA VERISSIMO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o apenado faz jus à visita periódica ao lar/saída temporária
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 123 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do benefício com base no art. 123 da LEP, constatando incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e insuficiente tempo de cumprimento no regime semiaberto; a progressão de regime não concede automaticamente a saída temporária e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.