HC 663536 - DECISAO

HC 663536 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi genérico e não trouxe fatos concretos demonstrando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; diante da fundamentação inidônea da corte estadual e em face da jurisprudência consolidada do STJ, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a saída temporária para visita à família.

Parties
Paciente: LUAN NILSON LUCIO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu saída temporária para visitação à família.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Art.123
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal, Art.123

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Parties

LUAN NILSON LUCIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária (visita periódica ao lar) na execução penal
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP)
  3. 3 Fundamentação genérica do acórdão estadual e controle judicial de decisões de execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi genérico e não trouxe fatos concretos demonstrando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; diante da fundamentação inidônea da corte estadual e em face da jurisprudência consolidada do STJ, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a saída temporária para visita à família.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu saída temporária para visitação à família.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo de primeira instância, encaminhando-lhes cópia da decisão.