HC 666117 - DECISAO

HC 666117 - DECISAO

Não se vislumbra, a um primeiro exame, ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu o pedido de saída temporária por ausência de requisito objetivo nos dispositivos citados; assim, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Saída Temporária, Súmula 691 Do STF, Portaria Conjunta Nº 02/2019, Lei De Execuções Penais, Art. 123, Inciso II, Da LEP, Art. 1º, Alínea "c", Da Portaria Conjunta Nº 02/2019, Mitigação De Súmula, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Súmula 691 Do STF Portaria Conjunta Nº 02/2019 Lei De Execuções Penais Art. 123, Inciso Ii, Da LEP +3 more

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Parties

MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária condicionada ao cumprimento de 1/6 da pena
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de ilegalidade patente na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não se vislumbra, a um primeiro exame, ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu o pedido de saída temporária por ausência de requisito objetivo nos dispositivos citados; assim, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.