HC 666438 - DECISAO

HC 666438 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem sem que haja flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto não foi demonstrada tal ilegalidade e a decisão de origem fundamentou o indeferimento pela ausência do cumprimento de 1/6 da pena, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSEVI SILVEIRA ALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSEVI SILVEIRA ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para superar enunciado sumular

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem sem que haja flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto não foi demonstrada tal ilegalidade e a decisão de origem fundamentou o indeferimento pela ausência do cumprimento de 1/6 da pena, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se