HC 666551 - DECISAO

HC 666551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a parte não esgotou a instância ordinária: não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ

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Parties

DAVID LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 pedido de inclusão em lista de aptos para saída temporária e requisitos para concessão do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a parte não esgotou a instância ordinária: não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se.