HC 666954 - DECISAO

HC 666954 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local, salvo flagrante ilegalidade, não constatada em juízo sumário, e porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ.

Parties
Paciente: ALINE FRANCIANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALINE FRANCIANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos para saída temporária com fundamento no art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal local, salvo flagrante ilegalidade, não constatada em juízo sumário, e porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.