HC 666514 - DECISAO

HC 666514 - DECISAO

Não estando demonstrada ilegalidade manifesto-capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, é incabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido, com...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOARESSANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração incabível por ausência de flagrante ilegalidade e devido óbice da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Regime Semiaberto Súmula 691 STF Habeas Corpus Liminar

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARESSANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar
  2. 2 exigência de cumprimento de 1/6 da pena para autorização de saída temporária
  3. 3 princípio da homogeneidade entre regime prisional definitivo e medidas atuais

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade manifesto-capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, é incabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração incabível por ausência de flagrante ilegalidade e devido óbice da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.