HC 655203 - DECISAO

HC 655203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou que não estão demonstradas, no momento, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP) e requisitos subjetivos, cuja verificação exige exame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; ademais, o dispositivo introduzido pelo Pacote Anticrime (art.122, §2º LEP) foi considerado inaplicável retroativamente no caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCISCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 122 LEP, Art. 123 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Art. 122 LEP +1 more

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Parties

RODRIGO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos para saída temporária (art.122 e art.123 LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou que não estão demonstradas, no momento, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP) e requisitos subjetivos, cuja verificação exige exame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; ademais, o dispositivo introduzido pelo Pacote Anticrime (art.122, §2º LEP) foi considerado inaplicável retroativamente no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • P. I. (determinação de publicação/intimação)