RHC 144867 - DECISAO

RHC 144867 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por tratar-se de matéria não debatida pela instância de origem, cuja apreciação seria necessária para evitar supressão de instância; contudo, verificando potencial questão de direito sujeita a flagrante ilegalidade, expeço de ofício ordem para que o Tribunal de Justiça de Goiás julgue o mérito do Habeas Corpus n. 5655591-83.2020.8.09.0000 para verificar eventual ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: Robson Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício determinando retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para apreciar o mérito do Habeas Corpus n. 5655591-83.2020.8.09.0000
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Recurso De Agravo (art.197 Lep)
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Parties

Robson Rangel

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na não concessão de saída temporária fundada no art.122, §2º da LEP
  2. 2 cabimento de habeas corpus versus recurso de agravo previsto no art.197 da LEP
  3. 3 supressão de instância por exame de questão não debatida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por tratar-se de matéria não debatida pela instância de origem, cuja apreciação seria necessária para evitar supressão de instância; contudo, verificando potencial questão de direito sujeita a flagrante ilegalidade, expeço de ofício ordem para que o Tribunal de Justiça de Goiás julgue o mérito do Habeas Corpus n. 5655591-83.2020.8.09.0000 para verificar eventual ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício determinando retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para apreciar o mérito do Habeas Corpus n. 5655591-83.2020.8.09.0000

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • De ofício, expeço a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Goiás que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 5655591-83.2020.8.09.0000.