HC 651301 - DECISAO

HC 651301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (recurso especial); ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma plausível o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade, dada a recente progressão ao regime...

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Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO MATOS BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CESAR AUGUSTO MATOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (arts. 122-123 da LEP)
  3. 3 compatibilidade da VPL com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (recurso especial); ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma plausível o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade, dada a recente progressão ao regime semiaberto e a longa pena a cumprir, questão que demanda exame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.