HC 670310 - DECISAO

HC 670310 - DECISAO

O indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias apoiou-se em considerações genéricas e abstratas sobre a gravidade dos crimes e a longevidade da pena, sem apontar fatos concretos demonstrando incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, configurando flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio em regra, mostrou-se cabível a concessão de ofício para cassar o acórdão e deferir a visita periódica ao lar ao paciente, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Parties
Paciente: NEUBI CARLOS MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e deferir visita periódica ao lar ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio (agravo Em Execução)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUBI CARLOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento de saída temporária fundamentado apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena remanescente
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal pelo paciente

Ratio Decidendi

O indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias apoiou-se em considerações genéricas e abstratas sobre a gravidade dos crimes e a longevidade da pena, sem apontar fatos concretos demonstrando incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, configurando flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio em regra, mostrou-se cabível a concessão de ofício para cassar o acórdão e deferir a visita periódica ao lar ao paciente, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e deferir visita periódica ao lar ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Deferimento do direito à visita periódica ao lar ao paciente NEUBI CARLOS MIRANDA