HC 670931 - DECISAO

HC 670931 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da saída temporária pelo tribunal a quo não se justificou por elementos concretos e contemporâneos do histórico carcerário do paciente; a ausência de registros de elogios ou de atividades laborativas/educacionais, isoladamente, não constitui fundamento suficiente para negar o benefício, e a decisão baseada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do crime ou quantidade de pena remanescente configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA QUEIROZ; Corré: Andrezza Lyra Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para autorizar saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Benefícios Da Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Andrezza Lyra Barbosa

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção decorrente de indeferimento de saída temporária
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de elementos concretos do histórico carcerário para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da saída temporária pelo tribunal a quo não se justificou por elementos concretos e contemporâneos do histórico carcerário do paciente; a ausência de registros de elogios ou de atividades laborativas/educacionais, isoladamente, não constitui fundamento suficiente para negar o benefício, e a decisão baseada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do crime ou quantidade de pena remanescente configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para autorizar saída temporária ao paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus in limine e autorizar a saída temporária ao paciente
  • Publique-se e intimem-se