HC 643767 - DECISAO

HC 643767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser via imprópria substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal fundamentadamente cassou a saída temporária ante a ausência de finalidade específica e de prévia oitiva do Ministério Público, além de considerar que a prisão domiciliar já atende às finalidades da saída temporária; com a colocação do monitor eletrônico, a defesa deverá pleitear individualmente cada saída, com justificativa plausível e oitiva do MP.

Parties
Paciente: VALDEIR ECKHARDT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: Ministério Público (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Interdição De Estabelecimento Prisional, Oitiva Do Ministério Público
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Interdição De Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

VALDEIR ECKHARDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público (Parquet estadual)

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da saída temporária com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade de finalidade específica e de oitiva do Ministério Público para concessão de saída temporária (art. 122 e art.123 da LEP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio e vedação à dilação probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser via imprópria substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal fundamentadamente cassou a saída temporária ante a ausência de finalidade específica e de prévia oitiva do Ministério Público, além de considerar que a prisão domiciliar já atende às finalidades da saída temporária; com a colocação do monitor eletrônico, a defesa deverá pleitear individualmente cada saída, com justificativa plausível e oitiva do MP.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.