HC 660991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em favor de Luís Fabiano Monteiro de Souza, apontando-se como autoridade coatora a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5079784-33.2020.8.21.7000). Narram os autos que o Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Caxias do Sul/RS (PEC n. 29555-8) progrediu opaciente para o regime semiaberto e, diante da interdição da casa prisional, concedeu-lhe o benefício da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Na mesma decisão, autorizou também as saídas temporárias. O Ministério Público interpôs agravo, ao qual o Tribunal estadual deu provimento para cassar a decisão, na parte em que autorizou o benefício das saídas temporárias. Daí o presente mandamus, em que a Defensoria Pública alega que inexiste óbice legislativo para a concessão das saídas temporárias ao apenado em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Isso porque, se a lei prevê que a saída temporária é um benefício aplicável aos apenados em regime semiaberto, e não proíbe, explicitamente, a concessão aos que estão em regime aberto, é possível que o apenado usufrua do benefício, desde que cumpridos os requisitos dos incisos I, II e III do art.122 da Lei de Execuções Penais (fl. 4). Requer, assim, a concessão da ordempara o efeito de restabelecer a autorização para saídas temporárias(fl. 5). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 135/139). É o relatório. A questão discutida, neste writ, diz respeito à compatibilidade da concessão do benefício da saída temporária para aquele que progrediu para o regime semiaberto, mas, diante da ausência de vaga no estabelecimento prisional, cumpre a pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Assiste razão à agravante. Com efeito, conforme asseverou o Ministério Público Federal,consoante dispõe o art. 122 da LEP, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, de modo que não pode ser prejudicado por circunstâncias pelas quais não concorreu, no caso, a interdição do estabelecimento prisional. Isso porque,a saída temporária, além do convívio familiar, permite ao reeducando estudar e participar de atividades que concorram para sua ressocialização, o que evidencia, no caso de inexistência de vaga para o regime semiaberto, a ausência de incompatibilidade entre a prisão domiciliar e as saídas temporárias (fl. 138). A propósito, nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ART. 122 E SEGUINTES DA LEP.CABIMENTO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. 2. Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso - semiaberto -, não se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso - aberto, na modalidade de prisão domiciliar -, em razão de ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu o benefício de saídas temporárias ao paciente. (HC n. 489.106/RS,Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,DJe 26/8/2019) Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Caxias do Sul/RS (PEC n. 29555-8). Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.