HC 672713 - DECISAO

HC 672713 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, o Tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, pois não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, por ausência de fundamento excepcional para o mandamus, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO OSÓRIO; Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO OSÓRIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária de reeducando em regime semiaberto
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, o Tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, pois não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, por ausência de fundamento excepcional para o mandamus, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se