HC 673507 - DECISAO

HC 673507 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída pela ausência da cópia do acórdão objurgado, o que, em face da jurisprudência consolidada e da exigência de prova pré-constituída no rito sumaríssimo do habeas corpus, impede a demonstração plausível do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: DENISON WELEY GONÇALVES GOMES DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Habeas Corpus

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Parties

DENISON WELEY GONÇALVES GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária/visita periódica ao lar
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Consequência da ausência do acórdão objurgado nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída pela ausência da cópia do acórdão objurgado, o que, em face da jurisprudência consolidada e da exigência de prova pré-constituída no rito sumaríssimo do habeas corpus, impede a demonstração plausível do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.