HC 676118 - DECISAO

HC 676118 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o atraso no retorno da saída temporária constitui falta grave, houve a instauração do procedimento administrativo disciplinar exigido, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria probatória sobre a plausibilidade da justificativa do paciente.

Parties
Paciente: JOELSON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Reexame De Matéria Probatória

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Parties

JOELSON MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em face de acórdão que reconheceu falta disciplinar grave por atraso no retorno de saída temporária
  2. 2 necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o atraso no retorno da saída temporária constitui falta grave, houve a instauração do procedimento administrativo disciplinar exigido, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria probatória sobre a plausibilidade da justificativa do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.