HC 686979 - DECISAO

HC 686979 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar, em parte, de remédio substitutivo de recurso próprio; analisando-se a insurgência não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto que justifique a intervenção, sendo a manutenção do indeferimento da saída temporária devidamente fundamentada na impossibilidade de fiscalização do benefício quando cumprido em outro estado e no contexto da pandemia de COVID-19, além da necessidade de observância dos requisitos dos arts.122-124 da LEP.

Parties
Paciente: OZIEL PAULO OLIVEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Ao Lar, Monitoramento Eletrônico, Pandemia COVID 19, Regime Semiaberto, Direito De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Ao Lar Monitoramento Eletrônico Pandemia COVID 19 Regime Semiaberto Direito De Locomoção

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Parties

OZIEL PAULO OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária para visita ao lar
  3. 3 requisitos legais para saída temporária (art.123 LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar, em parte, de remédio substitutivo de recurso próprio; analisando-se a insurgência não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto que justifique a intervenção, sendo a manutenção do indeferimento da saída temporária devidamente fundamentada na impossibilidade de fiscalização do benefício quando cumprido em outro estado e no contexto da pandemia de COVID-19, além da necessidade de observância dos requisitos dos arts.122-124 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.