HC 668581 - DECISAO

HC 668581 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que autorizou saídas temporárias de modo automatizado, porque, na hipótese, a fixação do calendário anual foi feita por ato judicial único, sem delegação à...

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Parties
Paciente: HELIO DE CARVALHO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal Revisor/decisório: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou o benefício da saída temporária de modo automatizado.
Legal Topics
Saída Temporária, Saídas Automatizadas, Delegação De Competência À Administração Prisional, Calendário Anual De Saídas, Jurisprudência Repetitiva
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Saídas Automatizadas Delegação De Competência À Administração Prisional Calendário Anual De Saídas Jurisprudência Repetitiva

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Parties

HELIO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Revisor/decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenados em regime aberto
  2. 2 possibilidade de autorização de saídas temporárias por ato judicial único (calendário anual)
  3. 3 proibição de delegação da escolha das datas à administração prisional (art. 123 da LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que autorizou saídas temporárias de modo automatizado, porque, na hipótese, a fixação do calendário anual foi feita por ato judicial único, sem delegação à administração prisional, e respeitou o limite anual de 35 dias, sendo tal procedimento excepcionalmente admitido pela jurisprudência do STJ quando a apreciação individual é inviabilizada por deficiências estatais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou o benefício da saída temporária de modo automatizado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou o benefício da saída temporária de modo automatizado.