HC 665696 - DECISAO

HC 665696 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, restou assentado que, à luz da jurisprudência do STJ, é admissível, de forma excepcional e mediante ato judicial motivado do juízo da execução (após oitiva do Ministério Público), a fixação prévia das datas de todas as saídas temporárias quando a apreciação individual estiver prejudicada por deficiências estatais; no caso concreto, verificou-se que houve ato judicial único, não delegação à administração prisional e observância do limite anual de 35 dias, justificando-se o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou saídas temporárias automatizadas.

Parties
Paciente: CLADAIR GILBERTO NAUJORKS DA MOTTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou o benefício da saída temporária de modo automatizado.
Legal Topics
Saída Temporária, Saídas Temporárias Automatizadas, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Delegação À Administração Prisional, Súmula 520/stj, Art. 122 Da LEP, Art. 123 Da LEP, Art. 124 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Saídas Temporárias Automatizadas Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Penal Delegação À Administração Prisional Súmula 520/stj +3 more

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Parties

CLADAIR GILBERTO NAUJORKS DA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de saídas temporárias para apenados em regime aberto
  2. 2 possibilidade excepcional de autorização de calendário anual de saídas por ato judicial único
  3. 3 necessidade de ato motivado do juiz da execução com oitiva do Ministério Público e da administração prisional

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, restou assentado que, à luz da jurisprudência do STJ, é admissível, de forma excepcional e mediante ato judicial motivado do juízo da execução (após oitiva do Ministério Público), a fixação prévia das datas de todas as saídas temporárias quando a apreciação individual estiver prejudicada por deficiências estatais; no caso concreto, verificou-se que houve ato judicial único, não delegação à administração prisional e observância do limite anual de 35 dias, justificando-se o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou saídas temporárias automatizadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou o benefício da saída temporária de modo automatizado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou saídas temporárias automatizadas