HC 692493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor deIGOR APARECIDO ROGERIOem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2134588-75.2021.8.26.0000). Opaciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusãoem regime inicial semiaberto. Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal, pois teve indeferido pelo Juízo da execução o pedido de saída temporária. Defende que a exigência de o paciente cumprir 1/6 da pena para a concessão do benefício ficará prejudicada, pois já fará jus ao regime aberto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da saída temporária ao paciente. É o relatório. Decido. Aponta-se como ato coator decisão monocrática do Desembargador JoãoMorenghi,relator do HC n. 2134588-75.2021.8.26.0000, que julgou prejudicada aimpetração por ter o paciente "ultrapassado o período da saída pleiteada" (fl. 14). O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que "aprovocação desta jurisdição especial na via do habeas corpus ou do recurso ordinário exige o prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, requisito que impõe a necessidade de interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática que indefere liminarmente a impetração na origem a fim de obter o pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente"(AgRg no HC n. 623.589/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 5/4/2021.) Nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, a competência do STJ apenas é inaugurada após o exaurimento da instância antecedente, com "a finalização dos meios recursais submetidos à apreciação do órgão colegiado" (AgRg no HC n. 569.419/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16/6/2020). Na espécie, considerando a falta de prévio esgotamento da instância antecedente, ausente deliberação do órgão colegiado do Tribunal de origem sobre a matéria, o conhecimento desta impetração pelo STJ afrontaria inequivocamente as regras de competência constitucionalmente estabelecidas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão singular do Desembargador Relator que, em decisão terminativa, não conheceu do habeas corpus originário. .. 2. Não foi conhecido o habeas corpus, pois, manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator, não houve a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado e, portanto, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 579.342/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2020, destaquei.) Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.