HC 692970 - DECISAO

HC 692970 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar que ainda não foi apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível conhecer do writ em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regime Semiaberto Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

WILLIAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da súmula

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar que ainda não foi apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível conhecer do writ em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.