HC 690815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor deSEBASTIAO ROGERIO DA SILVA ROCHAapontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(Agravo em Execução Penal n. 0006675-44.2018.8.19.0001, de relatoria da Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se em cumprimento de pena no regime semiaberto (e-STJ fl. 30).Pleiteada a saída temporária, o pedido foi indeferido(e-STJ fls. 14/16). Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 28): Recurso de Agravo. Execução Penal. Pedido de saída temporária na modalidade trabalho extramuros.Pleito deduzido junto à VEP e indeferido sob o argumento de que a concessão do benefício não se coaduna com o objetivo da pena, na forma do inciso III do artigo 123 da LEP. Decisão agravada que merece ser mantida. Necessidade de melhor avaliar o comportamento do apenado no novo regime, o seu senso de disciplina e a compatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Cautela, inclusive, que merece ser redobrada, diante do histórico penal do agravante, que ostenta carta de execução de sentença pela prática de estupro de vulnerável, com término de pena previsto somente para o ano de 2029. Recurso ao qual se nega provimento. Daí o presente writ, no qual alega a defesa fazer jus o paciente à concessão do benefício de saída temporária, nos termos do art. 122 da Lei de Execuções Penais. Destaca que o paciente poderá progredir ao regime aberto em 11/4/2022 (e-STJ fl. 10). Assere ser desnecessário o exame criminológico para a progressão de regime, porquanto não ostenta anotações desfavoráveis em sua guia de execução. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do benefício dasaída temporária. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 101/102), e prestadas as informações (e-STJ fls. 106/130 e 131/135), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento dohabeas corpusou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 139/145). É, em síntese, o relatório. Inicialmente, cumpre-me registrar que a análise do pedido deconcessão do benefício da saída temporária atrai a normatividade do art. 123 da Lei n. 7.210/1984, que assim dispõe: Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenadofor primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. No caso dos autos, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ indeferiu opedidodesaída temporária na modalidade de visitação à família, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 14/15): Verifico que há que se relevar na apreciação do pleito de saídas extramuros o atendimento ao requisito erigido pelo inciso III do artigo 123 da Lei de Execuções Penais, que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Sabidamente, a reprimenda penal possui como objetivo precípuo, além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a ressocialização do indivíduo visando torná-lo adaptado ao convívio em sociedade, dissuadindo-o da prática de condutas perniciosas a terceiros e aos bens relevantes juridicamente tutelados na esfera penal (Princípio da Intervenção Mínima ou da ultima ratio). Não é outra a razão de a Lei de Execução Penal ter adotado o sistema da progressividade, que objetiva favorecer o apenado que apresenta bom comportamento carcerário, inserindo-o em um regime menos rigoroso, com maior amplitude de saídas extramuros, e sancionar aquele que persevera em condutas graves, regredindo-o para um regime mais severo. Portanto, em consonância com o próprio sistema progressivo da pena a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e a sociedade em geraldeve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptado à nova realidade paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da punibilidade. Verifica-se, incialmente, que o apenado cumpre pena de pela prática do 20 anos de reclusão crime de , atualmente em regime semiaberto, cujo ingresso ocorreu em estupro de vulnerável 21/08/2017. Destaca-se a gravidade em concreto do delito praticado, pois, conforme denúncia acostada na seq. 63.2, o apenado praticou estupro de vulnerável em face de sua filha, que á época contava com 12 anos de idade, por 42 vezes. Além disso, o apenado dizia para a vítima que, caso esta não permitisse a conjunção, seria abandonada pelo pai e pela família, fato que revela a extrema crueldade com que o apenado praticou os delitos. Cumpre ressaltar, ainda, que , o local para prática dos crimes foi a residência da família local onde a vítima deveria se sentir segura e não atemorizada. No relatório para fins de VPL, o apenado admite a prática dos crimes, mas demonstra , tendo dito: " qualquer arrependimento minha filha Verônica na época tinha 15 anos de idade, e isso realmente aconteceu porque a gente tinha muita intimidade, aconteceu naturalmente, sabíamos o que estávamos fazendo, foram várias vezes" Nos exames criminológicos acostados à seq. 84, o serviço social (seq. 84.2), no uso de suas atribuições legais e, diante do comportamento do apenado, sugeriu encaminhamento do apenado para tratamento psicológico e psiquiátrico. Portanto, antes de o apenado ganhar a liberdade, faz-se mister a realização do tratamento sugerido pelo serviço social, sendo absolutamente prematura sua liberdade neste momento. Ressalto, por fim, que o indeferimento do requerimento de saídas extramuros não representa a transformação do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do semiaberto o menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se encontra encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio Presídio. Assim, a própria progressão de regime, de per si, constitui um benefício ao apenado independentemente da concessão das saídas extramuros ora requeridas(grifei). O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, destacando que(e-STJ fls. 30/32): Em nome do agravante tramita perante a Vara de Execuções Penais uma carta de execução de sentença pela prática de crime de estupro de vulnerável, com pena fixada em 20 (vinte) anos de reclusão e término previsto para 2029. O ingresso no regime semiaberto ocorreu em 21/08/2017. Requerido o benefício ora questionado, o mesmo foi indeferido, em decisão alicerçada no inciso III do artigo 123 da LEP. É verdade que o artigo 122 da Lei de Execuções Penais autoriza aos condenados que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto a obtenção de autorização para saída temporária. Todavia, as condições estão estabelecidas no artigo 123 do mesmo Diploma Legal, que aqui se transcreve, in verbis: "Artigo 123 - A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." Conclui-se, assim, que o benefício reclamado não é automático. É preciso, inicialmente, que o apenado esteja cumprindo a reprimenda em regime semiaberto, para que, então, se possa avaliar o seu comportamento e a compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena. Do contrário, os referidos benefícios passariam a ter incidência imediata, independentemente do preenchimento dos requisitos legais, o que, por óbvio, não se coaduna com a mens legis. E, de fato,com razão o Juiz monocrático, pois o caso dos autos requer redobrada cautela, tendo em vista que o agravante foi condenado pela prática de estupro de vulnerável, por 42 (quarenta e duas) vezes, sendo a vítima sua filha, que, à época dos fatos, tinha apenas 12 (doze) anos de idade. E, ademais, a progressão para o regime semiaberto se deu em 21/08/2017, sendo certo que a nova progressão somente se dará após 11/04/2022, enquanto o livramento condicional após 05/08/2022. Logo, imperiosas a verificação do comportamento do apenado no novo regime e a avaliação do seu senso de disciplina e de responsabilidade. Pois, só assim, se atenderá aos fins da pena. Vale acrescentar, por fim, que o Serviço Social da SEAP, com base no comportamento do apenado, sugeriu, em 05/10/2017, seu encaminhamento para o setor de psicologia e psiquiatria, conformerelatório juntado na seq. 84.2 do sistema PROJUDI, sendo, portanto, prematura a concessão do benefício pleiteado(grifei). Nessecontexto, é indene a dúvidas que, na apreciação do pedido de saída temporária (visitação à família), deve haver a análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que, consoante se verifica dos trechos da decisão de primeiro grau e do acórdão acima colacionados,não foi vislumbrado no caso. Nada obstante, o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe obenefícioda saída temporáriaquando ausentes outras condições especificadas em lei. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO.CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. CASSAÇÃO DA DECISÃO NO TRIBUNAL.REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEP. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE FORMA PROGRESSIVA. SÚMULA 83/STJ. 1.Os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto. 2. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 683.107/RJ, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4/8/2015, grifei.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS. ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão ao regime semiaberto não obriga o Juiz das Execuções a deferir automaticamente o deferimento do trabalho extramuros, havendo que se avaliar o preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei n. 7.210/1984. 2.A Juíza das Execuções, considerando o inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal - que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e, portanto, com o propósito de ressocialização do indivíduo, buscado por meio de um sistema progressivo, em que as benesses são gradualmente fruídas na medida dos avanços alcançados pelo detento - concluiu, fundamentadamente, pela necessidade de um lapso maior entre a concessão do regime semiaberto e a autorização para trabalho externo, a fim de que o recorrente possa se " adaptar à nova realidade paulatinamente", bem como haja condições, com o transcurso de um mínimo de tempo, de se colherem os elementos necessários à decisão sobre o referido benefício. 3. Recurso não provido.(RHC 50.097/RJ, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,DJe de 18/12/2014, grifei.) PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ARTIGO 123, III, DA LEI N.º 7.210/84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º 7.210/84. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao inciso III do mencionado dispositivo legal. 2. Recurso a que se nega provimento.(RHC 49.812/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/11/2014, grifei.) É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. Abenesseem questão representamedidaque visaà ressocialização do preso. Contudo, para fazer jus aoreferidobenefício, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos, consoante se depreende do disposto nocaputdo art. 123 da LEP;requisitos que, de acordo com as instâncias ordinárias,não foram preenchidos. Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, emhabeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordináriassobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. 2.Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. 3.Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e de trabalho extramuros, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do paciente, condenado por crimes graves, com longa pena a cumprir e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 4.A via estreita do writ não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento da instância ordinária quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e à incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. 5. Habeas corpus não conhecido.(HC 295.075/RJ, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/10/2014, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. .. 2.Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. .. 4.A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento da instância ordinária sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. 5. Habeas corpus não conhecido.(HC 172.374/RJ, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/5/2013, grifei.) HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1.O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelo crime de latrocínio e que obteve progressão para o regime semiaberto a pouco tempo, com término da pena previsto para 13 de outubro de 2026, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2.A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. 3. Ordem denegada.(HC 141.628/RJ, relatora a Ministra Laurita Vaz, QuintaTurma, DJe de 9/11/2009, grifei.) Ante o exposto,denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.