RHC 154308 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. HISTÓRICO DE EVASÕES NO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. .. as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. .. (AgRg no HC 581.645/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 07/12/2020). 2. No caso, o Tribunal ratificou a decisão do Juízo das execuções, o qual apresentou dados concretos da execução da pena, ao destacar que o executado tem histórico de evasão do sistema carcerário, não se mostrando, assim, compatível o benefício com os objetivos da pena imposta. 3. Impossível a revisão do entendimento das instâncias ordinárias em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JOACY JOSÉ GOMES DE SANTANA contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls. 122/126). Neste agravo, a defesa alega que os tribunais não têm aceito a tese adotada pelo juízo executor, ou seja, de que que se deve negar a visita periódica ao lar, sob o fundamento da longa pena ainda a cumprir. Ressalta que o apenado terá direito ao regime aberto em 16/6/2024, bem como seu comportamento foi classificado, em 20/3/2016, na Unidade SEAPBS, como excepcional. Em vista de todo o exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. HISTÓRICO DE EVASÕES NO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. .. as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. .. (AgRg no HC 581.645/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 07/12/2020). 2. No caso, o Tribunal ratificou a decisão do Juízo das execuções, o qual apresentou dados concretos da execução da pena, ao destacar que o executado tem histórico de evasão do sistema carcerário, não se mostrando, assim, compatível o benefício com os objetivos da pena imposta. 3. Impossível a revisão do entendimento das instâncias ordinárias em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. 4. Recurso improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos. O agravante se insurge contra a seguinte decisão, em essencial (e-STJ, fl. 124): .. A Lei de Execuções Penais disciplinar as saídas temporárias da seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; .. § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Como se pode ver, um dos requisitos subjetivos para a autorização da visita ao lar é o comportamento adequado. Na espécie, o Tribunal ratificou a decisão do Juízo, o qual apresentou dados concretos da execução da pena, ao destacar que o executado tem histórico de evasão do sistema carcerário, não se mostrando, assim, compatível o benefício com os objetivos da pena imposta. .. Da leitura da decisão agravada acima, verifica-se que a defesa se enganou quanto ao fundamento adotado pelas instâncias de origem para indeferimento da saída temporária de visitação ao lar. Ainda que o Tribunal e o Juízo tenham mencionado o tempo remanescente da pena ainda a cumprir, é certo que ressaltaram, também, o histórico de evasões da apenada no sistema carcerária, motivo suficiente para negação da benesse, uma vez que a legislação deixa claro que um dos seus requisitos é o comportamento adequado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte exige o cumprimento da condição constante do inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, a qual possui correlação com o comportamento carcerária, para concessão da benesse. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto.