AREsp 1973206 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VICTOR MANOEL SILVA ALVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado: AGRAVO A EXECUÇÃO TRABALHO EXTERNO DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA FALTA GRAVE RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa ultraje aos arts. 39, inciso V, e 50, inciso VI, ambos da LEP, ao raciocínio de que, como "a não exigibilidade de trabalho durante a saída temporária decorre da ausência do direito a férias" (fl. 61), consoante interpretação filológica, sistemática e restritiva dos preceitos federais aludidos, dessume-se que a reforma do aresto recorrido a fim de que seja expurgada a arbitrária exigência, ao reeducando, de comparecimento laboral durante o gozo da aludida benesse executória, bem como obstada qualquer "falta grave" (fl. 62) é provimento que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: rata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa em face da r. decisão proferida . pelo Juízo de Execução Penal que considerou obrigatório o comparecimento do Agravante ao seu local de trabalho durante o gozo da saída temporária, sob pena de caracterizar falta grave. (fls. 58). Inicialmente,.cabe asseverar que ora o que se impugna não deve prevalecer, uma vez que tal entendimento fere o princípio da humanidade ao ferir a integridade moral do condenado através de barreiras para que o mesmo tenha a plena reinserção no convívio social. (fls. 60). A questão deve ser suscitada de melhor forma, posto que a saída temporária é concedida exclusivamente para os presos em regime semiaberto, desse modo não há que se exigir mais do que a lei determinar para a concessão de tal direito. (fls. 60). Diante disso, a exigibilidade de comparecimento ao trabalho externo durante o gozo das saídas temporárias, vai contra o objetivo desta . , qual seja: promover a gradual reinserção do condenado no mundo exterior, contribuindo; inclusive para o fortalecimento dos laços familiares da pessoa presa. (fls. 60). Frente a tal decisão, parece razoável equiparar a importância do direito a férias dos trabalhadores livres ao direito à saída temporária de que gozam os Apenados no regime semiáberto. De modo que a não exigibilidade de trabalho durante a saída temporária, decorre , dá ausência do direito a férias. (fls. 61). Destarte, exigir o comparecimento do Apenado em gozo de saída temporária a seu local de trabalho acaba por mitigar seu direito a saída temporária, vez que impossibilita alcançar o objetivo de tai instituto, impossibilitando que o condenado conviva com sua família. (fls. 61). Ademais, inexiste lei federal que tipifique o não comparecimento ao trabalho externo, durante , as saídas temporárias; como falta grave, visto que não é possível invocar a inteligência do artigo 50, VI, da Lei de Execuão Penal, visto que as condutas presentes no artigo 39 da Lei de Execução Penal apresentam caráter vago e indeterminado, de * modo que a aplicação de infração disciplinar de natureza grave no caso exposto, representa violação aos princípios da Reserva Legal e da Taxatividade. (fls. 61). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao desprover o agravo em execução, exortou: Conforme relatado, trata-se de Agravo a Execução interposto por VICTOR MANOEL SILVA ALVES em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Criminal de Viana que considerou obrigatório o comparecimento do mesmo ao seu local de trabalho durante o gozo de saída temporária. Em suas razões afirma que não há disposição legal que obrigue o comparecimento do apenado ao trabalho durante a saída temporária e, tampouco, a imposição de falta grave. .. Como se sabe, nos termos do artigo 1º da LEP a execução penal busca efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, proporcionando condições para a reintegração social do condenado e internado. Desse modo, conforme artigo 122 e seguintes da LEP, a saída temporária constitui em uma autorização concedida pelo Juiz da Execução para Penal saírem ao condenado em regime semiaberto temporariamente do estabelecimento prisional, sem vigilância direta para visitarem a família; frequentarem curso supletivo superior profissionalizante, de ensino médio ou ou participarem de outras atividades que ajudem para o seu retorno ao convívio social. Nesse prisma, o trabalho fora do estabelecimento prisional possui finalidade educativa e produtiva, na medida em que possibilita a reinserção gradativa do apenado na sociedade, desenvolvendo senso de responsabilidade e disciplina, bem como o capacita para o desenvolvimento de um ofício lícito, ampliando seus horizontes. Outrossim, através da remuneração, possibilita o apoio a familiares durante o tempo que permanecer recluso ou uma reserva financeira que lhe garanta subsistência ao sair do sistema prisional. .. Dessa forma, a saída temporária e o trabalho externo são importantes mecanismos de reintegração social e compatíveis entre si. É dizer, um instituto não exclui o outro, sendo perfeitamente possível que o apenado cumpra com suas obrigações no local de trabalho e possua tempo de convivência com sua família que, certamente, também possui suas atividades habituais, sendo, assim, parte do processo de ressocialização. .. Sobre o tema, vejamos recente precedente do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Consoante art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, pratica falta grave o reeducando que se ausenta do trabalho externo sem autorização judicial. .. Posto isto, conheço e nego provimento ao recurso. (fls. 51/53 - g.m.) Em prefácio, no tocante aoventilado malferimento aos arts. 39, inciso V, e 50, inciso VI, ambos da LEP, sob a alegação de que "a não exigibilidade de trabalho durante a saída temporária decorre da ausência do direito a férias" (fl. 61), verifica-se que tal questão, pelo enfoque apenas suscitado no apelo raro, não foi alvo de exame e deliberação pela Corte de origem às fls. 51/53, tampouco objeto de insurgência - pela defesa - via embargos de declaração. Com efeito, releva sublinhar que o efeito devolutivo do recurso de fls. 1/9, sob os contornos sistemáticos e analógicos do art. 1.013, caput, e § 1º, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, encontra "limites" nas razões anteriormente expendidas pelo postulante, in casu, sem correlação direta à abordagem ora vergastada na via rara. Nesse contexto, deflui-se que a matéria insurgida não logra cognoscibilidade na via eleita do apelo raro, em respeito aos princípios da dialeticidade e, de forma análoga, do tantum devolutum quantum appellatum, que regem a extensão objetiva e a profundidade do primevo recurso de agravo em execução, por meio do qual se permite o exercício do contraditório formal e substancial (dinâmico) às partes e, notadamente, observância estrita pelo Tribunal ad quemà clausula pétrea e fundamental do devido processo legal. A propósito, "é cediço que o efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limite nas razões anteriormente expendidas pelos Recorrentes, em respeito aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, quando a irresignação da parte, pelo prisma abordado e pelo preceito infraconstitucional apontado, não houver sido debatido nas instâncias ordinárias, afigura-se inviável sua análise, nesta via especial, ante a incidência do óbice encartado na Súmula n.º 282/STF, impeditivo do conhecimento por esta Corte Superior de matéria não prequestionada" (AgRg no AREsp 1273170/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Na mesma toada, "O recorrente formulou pedidos .. o que foi devidamente analisado no acórdão, mas, em sede de .. embargos declaratórios, inova em teses jurídicas a embasar sua nova pretensão, totalmente a destempo, sob alegação de omissão, o que esbarra no princípio do tantum devolutum quantum apellatum" (AgRg no AREsp 1677953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020 - g.m.). Dessa forma, não examinadapela Corte de origem a extensão recursal aludida,reputa-se ausente o requisito especial do prequestionamento, indispensável à cognição do apelo raro, consoante inteligênciadasSúmulasn. (s) 282/STF e 356/STF. Em casuística correlata, este Sodalício propalou que "A tese .. , na forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem, não tendo havido oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando esta Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no recurso nobre, conforme dicção das Súmulas 282 e 356/STF" (AgRg no AREsp 1685251/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021 - g.m.). No mesmo espectro, acerca do tema controvertido, "verifica-se, da leitura do acórdão objurgado, que o Tribunal a quo .. nada dispôs acerca .. , tampouco foram opostos embargos de declaração .. , carecendo o tema do requisito indispensável do prequestionamento. Incide, portanto, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 282/STF. (AgRg no AREsp 1013080/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021 - g.m.). Mutatis mutandis: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos .. , e, "tampouco o recorrente opôs embargos de declaração" visando prequestionar explicitamente o tema." (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017 - g.m.). Com simétrica ratio: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019 e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.