HC 703675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIZ CARLOS PRESTES, contra julgado proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da seguinte ementa (fls. 29-38): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE REVOGAR O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CABIMENTO. APENADO QUE, DURANTE AFRUIÇÃO DA BENESSE, DEIXA DE CUMPRIR A CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DO RECOLHIMENTO NOTURNO À RESIDÊNCIA VISITADA (ART. 124, §1º, II, DA LEP). COMPROVAÇÃO DA TRANSGRESSÃO EFETIVADA ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR. DESATENDIMENTO QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 125, CAPUT, DA LEI 7.210/1984. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE." 1. O DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE RECOLHIMENTO NOTURNO DURANTE O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E, POR ISSO, NÃO RECLAMA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO DIREITO. 2. PARA A RECUPERAÇÃO DO DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA E CONSTATAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO É NOVAMENTE ADEQUADO, APÓS O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA EM AUTORIZAÇÃO ANTERIOR, DEVE O APENADO DEMONSTRAR QUE MERECE NOVA OPORTUNIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA TANTO O TRANSCURSO DO PRAZO DE POUCO MAIS DE TRÊS MESES SEM NOVAS INTERCORRÊNCIAS" Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa invoca a falta de fundamentação no reconhecimento e sancionamento da revogação das saídas temporárias. Explica que paciente teria comportamento exemplar e que somente foi advertido pelo d. Juízo da Execução. Aduz a falta de oportunidade de o apenado se explicar pelo registro unilateral da ocorrência pela polícia militar (de descumprimento de recolhimento noturno). Requer, inclusive LIMINARMENTE, o afastamento da sanção. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva. Pedido de sustentação oral (fl. 11). Liminar indeferida (fls. 42-44). As informações foram prestadas, às fls. 48-51, 52-70 e 71-89. O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do writ, em r. parecer de seguinte ementa (fls. 91-96): "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 122, 124 e 125 da LEP. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SUPERAR A IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 29-38): "(..)O agravo em execução manejado pelo Ministério Público objetiva reformar a decisão que deixou de revogar a saída temporária deferida em favor do agravado Luiz Carlos Prestes, ao argumento de ter o descumprimento das condições impostas se dado "apenas uma vez", oportunidade em que a Togada optou por adverti-lo em caso de reiteração (Sequência 51 - 51.1 - autos n. 0010986-28.2018.8.24.0005 - Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU). Não foram levantadas preliminares. No mérito, o Órgão Ministerial alega a necessária reforma do decisum, sob o fundamento de ter o agravado Luiz Carlos Prestes desatendido as condições impostas quando do deferimento da saída temporária, haja vista ter aportado aos autos notícias de o mesmo não estar no local indicado no período noturno - entre às 20h e 06h -, consoante atestado no BO (Sequência 22 do SEEU). Assim, pretende a revogação da saída temporária, nos moldes do art. 125 da LEP (evento 1 - Petição Inicial - autos n. 5018445- 04.2021.8.24.0033). Razão lhe assiste. Infere-se dos autos de origem que o agravado cumpre pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática de crime hediondo, estando atualmente no regime semiaberto com prognóstico de progressão ao aberto somente para 12.06.2023 (..). In casu, extrai-se ter sido o agravado beneficiado com a progressão de regime ao semiaberto, bem como com a saída temporária, nesses termos (Sequência 17 - 17.1 - autos n. 0010986-28.2018.8.24.0005 - Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU): "Trata-se de pedidos de progressão de regime, saída temporária e remição formulados em favor de LUIZ CARLOS PRESTES. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. DECIDO.(..) Deverá observar ainda os deveres de: a) recolher-se no endereço fornecido, no período noturno (art. 124, II, da LEP), compreendido por este juízo como o intervalo das 20h até às 06h; b) proibição de frequentar bares, cases noturnas e estabelecimento congêneres (art. 124, III, da LEP); c) proibição de se aproximar do estabelecimento prisional em uma distância mínima de 500 metros; d) em caso de crimes contra a pessoa, o apenado fica desde já alertado que durante a saída temporária não poderá aproximar-se da vítima, mantendo 500m de distanciamento. A direção da unidade prisional deverá manter controle com as datas de saída e retorno que deverá ser comunicado ao juízo, anualmente, quando da análise de nova renovação. Exceção a esta comunicação única e anual é na hipótese de fuga ou qualquer outro incidente que, a critério da administração prisional, possam influenciar na presente Execução Penal, situação que deverá ser comunicada à este juízo quando da ciência pelo gestor. Partes e unidade prisional devidamente intimadas. Cumpra-se. No mais, formalizado o benefício, atualize-se o cálculo penal com a nova data base (19/03/2021) e aguarde-se o cumprimento da pena." Na sequência, o agravado usufruiu sua primeira saída temporária no período compreendido entre 9.4.2021 e 23.4.2021, ocasião em que restou cientificado das condições exigidas para tanto, entre elas o recolhimento no endereço fornecido no período noturno. Entretanto, durante o gozo do benefício, sobreveio aos autos informações do descumprimento de umas das condições impostas (BO - Sequência 22 - SEEU), qual seja, o recolhimento noturno no endereço informado (..). Em face do noticiado, o Órgão Ministerial se manifestou pela revogação da benesse (Sequência 37 - 37.1 - SEEU). Contudo, a Togada deixou de se manifestar, tendo apenas determinado a unidade prisional que oficiasse e cientificasse o agravado "de que a prática de nova transgressão das condições impostas pelo juízo acarretará revogação do benefício" (Sequência 40 - SEEU). Diante disso, o Ministério Público interpôs embargos de declaração, ocasião em que a Togada analisou o pleito de revogação e indeferiu, nesses termos (Sequência 51 - 51.1 - SEEU): "DECISÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pelo Ministério Público, visando a correção da decisão constante no sequencial 40.1, a qual deixou de apreciar o pedido de revogação da saída temporária. O que autoriza os embargos de declaração é a omissão do magistrado sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi ou que, embora decidido, tenha sido de forma obscura ou contraditória, o que, a toda evidência, é o caso dos autos, porquanto não fora analisado o pedido acima mencionado. Pois bem. O apenado não foi encontrado no endereço informado quando do gozo da saída temporária, pelo que o Ministério Público postulou a revogação da saída temporária. Ocorre que analisando os autos não se mostra coerente a revogação do benefício, considerando que o descumprimento aconteceu apenas uma vez, sendo mais prudente advertir o apenado e, em caso de nova transgressão injustificada, será analisada a revogação do benefício. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos, e DOU-lhes PROVIMENTO, para INDEFERIR o pedido. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se na integralidade a presente decisão . Ainda, ao cartório para que cumpra na íntegra a decisão do sequencial 4.1" Como se vê, a decisão objurgada merece reforma. Isso porque a redação dos arts. 124 e 125 da Lei 7.210/1984, são claros ao estipular as condições da fruição da benesse, bem como as consequências em caso de descumprimento - revogação automática, verbis: Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. § 1º Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado. Quanto ao tema, e contrário do aferido pela defesa em sede de contrarrazões, não há falar na inidoneidade da prova obtida de forma unilateral (BO - Sequência 22 - SEEU), mormente porque é dever do Estado fiscalizar as condições exigidas, e além disso inexiste qualquer ofensa ao contraditório e a ampla defesa, haja vista que tal transgressão não constitui falta grave, mas sim anotação no boletim penal informativo do comportamento infrator, a fim de que tal fato seja averiguado, observado e ponderado na recuperação do direito a concessão de nova saída temporária e/ou demais benefícios executórios que o exijam. Sobre o tema, pontou a Procuradoria-Geral de Justiça, em lavra do Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, que se utiliza como complemento as razões de decidir (evento 7 - segundo grau): "O recurso interposto é próprio e tempestivo, pelo que deve ser conhecido e, no mérito, provido. Inicialmente, convém anotar que eventual descumprimento das condições impostas para a saída temporária, por ausência de previsão legal, não se amoldam à falta disciplinar grave, embora possa ensejar providências administrativas, como a perda do próximo benefício, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça: .. No caso dos autos, verifica-se que o apenado, após ser agraciado com a saída temporária, e sabendo das condições impostas para concessão do benefício, descumpriu um dos requisitos, consistente em recolher-se no endereço fornecido, no período noturno (art. 124, II, da LEP), no intervalo das 20h até às 06h, conforme informação do boletim de ocorrência, seq. 22 do SEEU. Portanto, a conduta do apenado configura mero descumprimento de condição obrigatória, que autoriza da revogação automática do benefício da saída temporária e, consequentemente, dos benefícios externos gozados pelo preso, consoante o disposto no art. 125 da LEP: .. Destarte, diante da notícia da prática de infração disciplinar, não se nos afigura prudente permitir que o apenado continue usufruindo das saídas temporárias que lhe foram anteriormente concedidas. Ademais, "cumpre destacar que o boletim de ocorrência lavrado pelos Agentes Públicos Estatais é suficiente à demonstração de que o desatendimento da condição aconteceu." (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5002631-94.2021.8.24.0018, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-03-2021). Salienta-se, também, que não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa ou da presunção da inocência, pois, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, "a legislação considera a revogação automática da benesse consequência decorrente do descumprimento das condições anteriormente impostas, de modo que a medida prescinde de prévia oitiva judicial do apenado." (HC 561.371/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 19-2-2020, decisão monocrática). Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça Criminal manifesta-se no sentido do conhecimento e provimento do presente agravo "(..). Portanto, a decisão profligada merece reforma, a fim de que seja revogado o benefício da saída temporária do ora agravado, por descumprimento comprovado do recolhimento à residência visitada no período noturno (art. 124, §1º, II, da LEP), nos moldes do art. 125 da LEP. Ante o exposto, o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de revogar a saída temporária" (grifei). Pois bem. Conforme se apreende, o benefício de saídas temporárias do paciente foi revogado, em virtude do descumprimento de parte dos termos acordados: recolhimento domiciliar noturno. Nesse sentido, repita-se trecho do v. acórdão impugnado (fl. 36): "No caso dos autos, verifica-se que o apenado, após ser agraciado com a saída temporária, e sabendo das condições impostas para concessão do benefício, descumpriu um dos requisitos, consistente em recolher-se no endereço fornecido, no período noturno (art. 124, II, da LEP), no intervalo das 20h até às 06h, conforme informação do boletim de ocorrência, seq. 22 do SEEU." (grifei). Na hipótese dos autos, verifica-se que a origem apresentou fundamentação concreta e minuciosa apta a justificar a revogação do benefício das saídas temporárias, tudo, com base no art. 125, caput, da Lei de Execução Penal, verbis: "Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso." Com efeito, de forma escorreita, o eg. Tribunal de origem apontou motivo legal para a revogação automática do benefício, inclusive, comprovado por meio de documento público: boletim de ocorrência criminal. Nem se olvide que a determinação de retorno do apenado ao status quo ante demandaria a constatação dos requisitos subjetivos do apenado, o que sequer seria matéria aferível em sede de habeas corpus. Aqui, o entendimento desta eg. Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. TRABALHO EXTRAMUROS. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. (..) 4. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus desprovido." (AgRg no RHC 119.680/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/2/2020, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 122, 123 E 124 DA LEP. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO AO LAR. REGIME SEMIABERTO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. In casu, embora o apenado tenha cumprido com o requisito objetivo, bem como ter apresentado bom comportamento carcerário, considerou o magistrado singular que a concessão do benefício pleiteado não se mostraria adequada para a continuidade do processo de ressocialização. 3. Entendendo o Tribunal de origem que o deferimento das saídas temporárias para visitação ao lar não se adequavam ao processo de ressocialização do apenado, descabe a esta Corte Superior, por meio do julgamento de recurso especial, desconstituir tais fundamentos, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo improvido" (AgRg no REsp n. 1.723.818/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/8/2018, grifei). Assim, tem-se que o julgado na origem ainda encontra respaldo emum dos temas do Informativo de Jurisprudência n. 590deste Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS POR ATO JUDICIAL ÚNICO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 445. É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.166.251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1.176.264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. 122 e seguintes da LEP, relacionados à saída temporária. Os precedentes deram ensejo à tese firmada sob o Tema 445: "A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Ministério Público." Também ensejaram esses precedentes a edição da Súmula n. 520 do STJ, verbis: "O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional." Vê-se que a jurisprudência majoritária do STJ repudia as denominadas saídas temporárias em bloco ou automatizadas, por meio de ato judicial único, na medida em que cada saída temporária deve ser precedida de decisão motivada do Juízo da execução, com a intervenção do Ministério Público, sem a possibilidade de delegar ao administrador do presídio a escolha da data em que o reeducando usufruirá do benefício. Contudo, insta destacar que o respeito aos precedentes também envolve o dever de aperfeiçoá-los, adaptá-los ou mesmo revogá-los, quando não mais correspondam aos padrões de congruência social e de consistência sistêmica, conforme doutrina. Com efeito, a deficiência do aparato estatal e a exigência de decisão isolada para cada saída temporária - dada a necessidade de cumprimento de diversas diligências para instrução e posterior decisão do pleito - estão a ocasionar excessiva demora na análise do direito dos apenados, com inexorável e intolerável prejuízo ao seu processo de progressiva ressocialização, objetivo-mor da execução das sanções criminais, conforme deixa claro o art. 1º da Lei n. 7.210/1984 ("Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado"). Inclusive, o STF, em diversas oportunidades, ao analisar acórdãos do STJ apoiados nos recursos repetitivos já referidos, concedeu habeas corpus para reconhecer a possibilidade de renovação periódica da saída temporária, que "permite ao juízo das execuções penais programar, observados os restritos limites legais, as saídas subsequentes à da concessão do benefício, a fim de inibir eventual delonga ou até mesmo impossibilidade no usufruto da saída não vigiada" (HC 129.167-RJ, Segunda Turma, DJe 11/12/2015). Nesse contexto, as autorizações de saída temporária não podem, na sua concreta aplicação, negligenciar a natureza desse instituto, concebido como instrumento integrativo voltado para o restabelecimento do vínculo familiar e para a reaproximação do recluso com a sociedade. É, por conseguinte, inoportuno e atentatório à dignidade que o condenado permaneça no regime semiaberto e, por mera e exclusiva deficiência estrutural e funcional do aparato estatal, não tenha condições de usufruir o benefício em questão, apesar de preencher os requisitos legais. A situação de carência do aparato judicial reforça a necessidade de modificação da Tese 445 do STJ, para o fim de concretizar o benefício das saídas temporárias, sem retirar, por certo, da autoridade judiciária a competência para a análise dos requisitos objetivo e subjetivo do benefício, sob a fiscalização do Ministério Público. Pela estabilidade e pela coerência da interpretação do art. 123 da LEP, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de a autoridade judicial, em única decisão motivada, autorizar saídas temporárias anuais previamente programadas, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP. Ressalte-se que a autorização continuará a ser deferida por ato do Juízo da execução, ouvidos previamente o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos requisitos legais, idênticos para os benefícios futuros. A meta continua a ser a análise individual e célere de cada saída temporária, de modo a proporcionar aos reeducandos a almejada jurisdição e a gradativa reinserção no meio familiar e social. Entretanto, se a tramitação individual de cada pedido estiver, por questões locais, a interferir no direito subjetivo do apenado e a ocasionar demora excessiva do Judiciário para proferir decisões sobre o benefício, por carência exclusiva do aparato estatal, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de o juiz estabelecer calendário prévio de saídas temporárias anuais em ato judicial único, respeitadas as hipóteses de revogação automática do benefício. REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 19/9/2016" (grifei). Outrossim, assente nesta eg. Corte Superior que "a legislação considera a revogação automática da benesse consequência decorrente do descumprimento das condições anteriormente impostas, de modo que a medida prescinde de prévia oitiva judicial do apenado, mormente no caso em que foi flagrado em local cuja frequência estaria proibida" (HC 561.371/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 19/2/2020) No mesmo sentido, bem destacou o eg. Tribunal de origem, verbis (fl. 36): "(..) é dever do Estado fiscalizar as condições exigidas, e além disso inexiste qualquer ofensa ao contraditório e a ampla defesa, haja vista que tal transgressão não constitui falta grave, mas sim anotação no boletim penal informativo do comportamento infrator, a fim de que tal fato seja averiguado, observado e ponderado na recuperação do direito a concessão de nova saída temporária e/ou demais benefícios executórios que o exijam. (..) Inicialmente, convém anotar que eventual descumprimento das condições impostas para a saída temporária, por ausência de previsão legal, não se amoldam à falta disciplinar grave, embora possa ensejar providências administrativas, como a perda do próximo benefício, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça (..). No caso dos autos, verifica-se que o apenado, após ser agraciado com a saída temporária, e sabendo das condições impostas para concessão do benefício, descumpriu um dos requisitos, consistente em recolher-se no endereço fornecido, no período noturno (art. 124, II, da LEP), no intervalo das 20h até às 06h, conforme informação do boletim de ocorrência, seq. 22 do SEEU. Portanto, a conduta do apenado configura mero descumprimento de condição obrigatória, que autoriza da revogação automática do benefício da saída temporária e, consequentemente, dos benefícios externos gozados pelo preso, consoante o disposto no art. 125 da LEP(..). Destarte, diante da notícia da prática de infração disciplinar, não se nos afigura prudente permitir que o apenado continue usufruindo das saídas temporárias que lhe foram anteriormente concedidas. Ademais, "cumpre destacar que o boletim de ocorrência lavrado pelos Agentes Públicos Estatais é suficiente à demonstração de que o desatendimento da condição aconteceu(..)" (grifei). Desta feita, não se verificou qualquer violação ao contraditório, ampla defesa oudevido processo legal em desfavor do paciente. Ademais, vale registrar que a modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus. Ainda, no mesmo sentido, os seguinte julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (..) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 2. Na espécie, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime prisional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. 3. Registre-se, ainda, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 433.642/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/4/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (..) 2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 3. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 55.326/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/3/2016, grifei). Corroborando, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, de lavra do Dr. RENATO BRILL DE GÓES, Subprocurador-Geral da República (fl. 91-96): "(..) As decisões colegiadas dos Tribunais de Justiça, proferidas em última ou única instância, devem ser impugnadas por meio de recurso constitucional próprio, seja o especial, seja o ordinário, nos termos do art. 105, I, "c" e 105, II, "a", da Constituição Federal, respectivamente. Se transitadas em julgado, devem ser, eventualmente, modificadas por meio de revisão criminal, para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, salvo em relação aos seus próprios julgados. Com o fim de racionalizar o uso da ação mandamental, os Tribunais Superiores têm prestigiado a lógica do sistema recursal acima referido, devendo o habeas corpus ser utilizado somente para sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Tem-se ressalvado, todavia, a possibilidade de concessão de ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade ao direito de livre locomoção. Tal não é o caso dos autos. ( ) Entretanto, durante o gozo do benefício, sobreveio aos autos informações do descumprimento de umas das condições impostas (BO - Sequência 22 - SEEU), qual seja, o recolhimento noturno no endereço informado: ( ) Quanto ao tema, e contrário do aferido pela defesa em sede de contrarrazões, não há falar na inidoneidade da prova obtida de forma unilateral (BO - Sequência 22 - SEEU), mormente porque é dever do Estado fiscalizar as condições exigidas, e além disso inexiste qualquer ofensa ao contraditório e a ampla defesa, haja vista que tal transgressão não constitui falta grave, mas sim anotação no boletim penal informativo do comportamento infrator, a fim de que tal fato seja averiguado, observado e ponderado na recuperação do direito a concessão de nova saída temporária e/ou demais benefícios executórios que o exijam." Como se pode verificar dos trechos supratranscritos, a Corte local apresentou fundamentos idôneos para revogar o benefício de saída temporária, destacando que houve a comprovação do descumprimento de uma das obrigações impostas ao paciente. Desse modo, rever o posicionamento da Corte de origem é inviável no âmbito do habeas corpus , eis que não se admite a dilação probatória necessária para desconstituir tal entendimento (..). Ademais disso, não há falar em necessidade de contraditório ou ampla defesa para a revogação do benefício, já que os artigos 122, 124 e 125 da LEP, ao tratarem da saída temporária, expressamente preveem a possibilidade de revogação automática do benefício, sem prévia sindicância ou audiência de justificação, na hipótese em que o apenado deixar de atender as condições que lhe foram impostas. Veja-se:(..) Não há, assim, flagrante ilegalidade apta a superar a impropriedade da via eleita(..)" (grifei). Ante todo o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.