HC 697388 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBERTO CELIO LOPES apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 0276787-50.2001.8.19.0001, de relatoria da Desembargadora Monica Tolledo de Oliveira). Depreende-se dos autos que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito de saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar. Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução no Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de VPL. Na presente hipótese, o agravante teve sua pena unificada, alcançado o total de 67 (sessenta e sete) anos, 9(nove) meses e 18(dezoito) dias de reclusão, com 43 (quarenta e três) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de pena remanescente, em razão do cometimento de delitos extremamente graves e violentos (três sequestros, incluindo um qualificado pelo resultado morte). De acordo com o atestado de pena, possui previsão de alcance de término de pena somente para 30/09/2035, sendo certo que só obterá lapso temporal para o regime aberto em 26/06/2024, e sequer chegará a usufruir do livramento condicional, eis que será libertado, por força do art. 75, §1º, do Código Penal. Outrossim, a mudança de regime para o semiaberto não conduz automaticamente à permissão para as saídas extramuros. É necessário assegurar certas cautelas para a concessão de tais benefícios, a fim de evitar que sirvam de meio de nova burla à efetiva execução da pena. Portanto, na presente hipótese, os benefícios ora pleiteados não se compatibilizam com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), mostrando-se prematura sua concessão, razão pela qual deve ser mantida, por ora, a decisão de indeferimento do pedido da defesa. Desprovimento do recurso. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa estarem preenchidos na espécie todos os requisitos necessários do benefício de visita periódica ao lar. Destaca que a gravidade do crime praticado e a longa pena ainda a cumprir não justificam o afastamento da benesse. Sublinha que "o Reeducando está preso ininterruptamente desde março de 2007, sem registros de falta disciplinar, desde então, possuindo índice de comportamento classificado como excepcional desde 14/01/2018, contando ainda com inúmeras atividades de remição por estudo, demonstrando atual responsabilidade com o cumprimento da pena" (e-STJ fl. 5). Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a concessão ao paciente do benefício de visita periódica ao lar. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 36/38) e prestadas as informações (e-STJ fls. 42/46 e 49/63), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 65/69). É, em síntese, o relatório. Inicialmente, cumpre-me registrar que a análise do pedido de concessão do benefício da saída temporária atrai a normatividade do art. 123 da Lei n. 7.210/1984, que assim dispõe: Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de saída temporária na modalidade de visitação à família, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 11/16): O inconformismo defensivo não merece acolhimento. A Visita Periódica ao Lar (VPL) tem como finalidade a reaproximação do preso com a família, propiciando um convívio mais amiúde com vistas a reintegrá-lo aos poucos à sociedade, já que, pelo andamento natural do processo, chegará o momento de sua soltura e ele deve estar preparado para ser inserido na sociedade. Como se verifica nos autos, o agravante teve sua pena unificada, alcançando o total de 67 (sessenta e sete) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, com 43 (quarenta e três) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de pena remanescente, em razão do cometimento de delitos extremamente graves e violentos (três sequestros, incluindo um qualificado pelo resultado morte). De acordo com os autos constantes do sistema PROJUDI, mais especificamente com o atestado de pena, o agravante possui previsão de alcance de término de pena somente para 30/09/2035, sendo certo que só obterá lapso temporal para o regime aberto em 26/06/2024, e sequer chegará a usufruir do livramento condicional, eis que será libertado, por força do art. 75, §1º, do Código Penal. EM que pese não ter sido juntada pelo agravante a decisão que indeferiu o benefício pleiteado, temos que a VEP analisou detidamente o caso, mostrando-se robustamente fundamentada: "(..) Verifico que há que se relevar na apreciação do pleito de saídas extramuros o atendimento ao requisito erigido pelo inciso III do artigo 123 da Lei de Execuções Penais, que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Sabidamente, a reprimenda penal possui como objetivo precípuo, além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a ressocialização do indivíduo visando torná-lo adaptado ao convívio em sociedade, dissuadindo-o da prática de condutas perniciosas a terceiros e aos bens relevantes juridicamente tutelados na esfera penal (Princípio da Intervenção Mínima ou da ultima ratio). Não é outra a razão de a Lei de Execução Penal ter adotado o sistema da progressividade, que objetiva favorecer o apenado que apresenta bom comportamento carcerário, inserindo-o em um regime menos rigoroso, com maior amplitude de saídas extramuros, e sancionar aquele que persevera em condutas graves, regredindo-o para um regime mais severo. Portanto, em consonância com o próprio sistema progressivo da pena a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e a sociedade em geral deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptado à nova realidade paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da punibilidade. No caso em tela, o apenado foi inicialmente condenado a 12 anos de reclusão por crime de extorsão mediante sequestro (processo 1995.001.091690-1). Em novembro de 2003, foi concedido livramento condicional ao executado. Poucos meses depois, em fevereiro de 2004, o executado voltou a delinquir, cometendo os delitos de extorsão mediante sequestro com resultado morte, ocultação de cadáver e quadrilha, vinda a ser condenado a 39 anos de reclusão. Vale salientar que a vítima foi executada, a despeito de a família ter pago o resgate. Já em abril de 2004, o executado cometeu mais um crime de extorsão mediante sequestro, pelo qual foi condenado a 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Na sentença condenatória, foi assentado que o crime foi cometido com crueldade, causando sofrimentos e lesões à vítima. Há que se destacar também que, durante a execução da pena, fez-se necessária a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, assim como de outros presos que comandaram, do interior da unidade prisional, onda de arrastões e queimas de veículos em via pública cometidos pela facção Comando Vermelho na cidade do Rio de Janeiro em outubro de 2010 (seq. 336.6). O executado permaneceu custodiado no Sistema Penitenciário Federal por seis anos, sendo certo que o acórdão do e. STJ de seq. 259 reconheceu a necessidade de permanência do custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, em razão de sua alta periculosidade. Frise-se que o apenado cumpriu apenas 32% da pena que lhe foi imposta, sendo certo que somente haverá prazo para progressão de regime em 27/12/2024, estando o término da pena, com a limitação de 30 anos do art. 75 do Código Penal, previsto para 17/11/2035. O interno é reincidente e cometeu crimes de elevada gravidade poucos meses após a concessão do livramento condicional. Posteriormente, a conduta do executado durante o cumprimento da pena tornou imperiosa sua transferência para o Sistema Penitenciário Federal. Assim, constata-se que a concessão de saídas temporárias no presente momento não seria compatível com as finalidades da pena, sendo necessário um maior tempo de cumprimento no regime semiaberto para que o apenado possa ser beneficiado com a saída extramuros. Ressalte-se que a presente decisão não se baseia na data do término da pena ou em exercício de futurologia, como argumenta a Defesa à seq. 371, mas toma em consideração a conduta do apenado durante o cumprimento da pena, restando patente a ausência do requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício. Pelo exposto, constato que a concessão de saída extramuros no presente momento não se coaduna com o objetivo da pena, servindo, inclusive de estímulo para eventual evasão ou para a prática de novos delitos, razão pela qual INDEFIRO o pleito de saída temporária ao apenado, ao menos no presente momento, podendo o pedido ser reapreciado posteriormente. Ciência ao MP e à Defesa..(..)" No mesmo sentido do entendimento exarado pela Magistrada da VEP, encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores. .. Outrossim, vê-se que a pluralidade de condenações, a gravidade dos crimes, bem como as formas da execução, retratam a personalidade distorcida do apenado e são circunstâncias suficientes a se entender pela precocidade da concessão de benefícios extramuros, de modo que, o fato de estar no regime semiaberto e não ter falta grave nos últimos 12 meses de pena, não podem ser um fator, por si só, satisfatórios para que a VPL seja concedida. Conforme salientado no parecer da PGJ, "Em que pese a gravidade dos delitos e o largo período de pena a cumprir não sejam argumentos suficientes para impedir a concessão de benefícios, como bem observado pelo recorrido, tais fatos precisam ser levados em consideração. No caso em análise, a gravidade concreta dos crimes e a pena retratam o desequilíbrio do apenado, de modo que, nada obstante tenha cumprido lapso temporal para o benefício da VPL, necessário se faz a análise de cunho subjetivo diante do caso. Não há elementos suficientes para se constatar se o apenado possui, neste momento, senso de responsabilidade e disciplina suficientes para obter o direito de sair da penitenciária sem vigilância direta. Diante de tal moldura, entende esta Procuradoria de Justiça que o agravado ainda não preencheu o requisito do art. 123, III, da Lei de Execução Penal, sendo, portanto, irrelevante a sua progressão ao regime semiaberto, pois não é a saída periódica, em qualquer das suas modalidades, mero e obrigatório desdobramento da progressão de regime.". A longa pena a cumprir e a gravidade dos delitos praticados, tomadas abstratamente e por si só, sem qualquer respaldo em fatos ocorridos durante o cumprimento da reprimenda, não são fundamentos idôneos para o indeferimento de benefícios da execução penal. Contudo, considerando o histórico do agravante, há de se considerar que a sua reintegração à sociedade deve se dar de forma gradativa em consonância com os objetivos da execução da pena. Portanto, na presente hipótese, o benefício ora pleiteado não se compatibiliza com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), mostrando-se prematura sua concessão, razão pela qual deve ser mantida, por ora, a decisão de indeferimento do pedido da defesa (grifei). Nesse contexto, é indene a dúvidas que, na apreciação do pedido de saída temporária (visitação à família), deve haver a análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que, consoante se verifica dos trechos da decisão de primeiro grau e do acórdão acima colacionados, não foi vislumbrado no caso. Nada obstante, o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe o benefício da saída temporária, quando ausentes outras condições especificadas em lei. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. CASSAÇÃO DA DECISÃO NO TRIBUNAL. REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEP. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE FORMA PROGRESSIVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 683.107/RJ, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4/8/2015, grifei.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS. ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão ao regime semiaberto não obriga o Juiz das Execuções a deferir automaticamente o deferimento do trabalho extramuros, havendo que se avaliar o preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei n. 7.210/1984. 2. A Juíza das Execuções, considerando o inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal - que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e, portanto, com o propósito de ressocialização do indivíduo, buscado por meio de um sistema progressivo, em que as benesses são gradualmente fruídas na medida dos avanços alcançados pelo detento - concluiu, fundamentadamente, pela necessidade de um lapso maior entre a concessão do regime semiaberto e a autorização para trabalho externo, a fim de que o recorrente possa se " adaptar à nova realidade paulatinamente", bem como haja condições, com o transcurso de um mínimo de tempo, de se colherem os elementos necessários à decisão sobre o referido benefício. 3. Recurso não provido. (RHC 50.097/RJ, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2014, grifei.) PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ARTIGO 123, III, DA LEI N.º 7.210/84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º 7.210/84. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao inciso III do mencionado dispositivo legal. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC 49.812/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/11/2014, grifei.) É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. A benesse em questão representa medida que visa à ressocialização do preso. Contudo, para fazer jus ao referido benefício, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos, consoante se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP; requisitos que, de acordo com as instâncias ordinárias, não foram preenchidos. Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e de trabalho extramuros, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do paciente, condenado por crimes graves, com longa pena a cumprir e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 4. A via estreita do writ não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento da instância ordinária quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e à incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.075/RJ, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/10/2014, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. .. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. .. 4. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento da instância ordinária sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 172.374/RJ, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/5/2013, grifei.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelo crime de latrocínio e que obteve progressão para o regime semiaberto a pouco tempo, com término da pena previsto para 13 de outubro de 2026, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena. 3. Ordem denegada. (HC 141.628/RJ, relatora a Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9/11/2009, grifei.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.