HC 711229 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus para atacar indeferimento liminar de outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo as instâncias originárias enfrentado as questões, impõe-se a recusa da supressão de instância e o indeferimento...
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- Parties
- Paciente: HELIO LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Requisitos Legais Para Saída Temporária (art. 123, Inciso II, Lep; Portaria Conjunta N. 2/2019)
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Parties
HELIO LEANDRO DE OLIVEIRA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 análise de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus para atacar indeferimento liminar de outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo as instâncias originárias enfrentado as questões, impõe-se a recusa da supressão de instância e o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de HELIO LEANDRO DE OLIVEIRA, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que indeferiu o pedido liminar nos autos do Habeas Corpus n. 2278992-25.2021.8.26.0000. Verifica-se dos autos que o pacientefoi condenado ao cumprimento de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no art.1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.Esclarece que, em setembro/2021, restou indeferido o pedido de saída temporária formulado pelo paciente, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais, e art. 1º, alínea "c", da Portaria Conjunta n. 2/2019(fl. 36). Requer-se, liminarmente e no mérito, o deferimento do benefício da execução de saída temporária para dezembro de 2021. É o relatório. Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalto que, no presente caso, as questões trazidas na impetração não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, não se admitindo a pretendida supressão de instância. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS.LIMINAR INDEFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. Writ indeferido liminarmente.