RHC 157150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpusinterposto por ALESSANDRO DE ALMEIDA ALVES,DANILO BITENCOURT LOPES,LEANDRO CARLOS DE FELIPPO SOUZA,HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES, JAIRO LUIS DA SILVA eJUSCELINO JOSE PERES DE SOUZA,em face de v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULOno Writ n. 0900209-28.2021.9.26.0000, de fls. 109-117, assim ementado: "HABEAS CORPUS. Policiais Militares. Execução Penal. Saída temporária de dia dos pais. Liminar negada ante a ausência dofumus boni iuris. Ultrapassada a data comemorativa. Perda do objeto. 1. Para que o sentenciado, cumprindo pena no regime semiaberto, possa gozar do benefício da saída temporária, deve cumprir todos os requisitos previstos no artigo 123 da Lei 7.210/84. 2. Ultrapassada a data comemorativa do Dia dos Pais, resta prejudicado o pedido de saída temporária. 3. No que se refere às saídas temporárias subsequentes, deverão ser objeto de pedido ao juízo competente, a saber, juiz das execuções, a fim de que realize, à luz do caso concreto, a análise dos requisitos subjetivos e objetivos autorizadores da concessão do benefício. Decisão deste juízo, neste momento, implicaria em indevida supressão de instância. 4. Ordem julgada prejudicada." No presente recurso, alegam os recorrentes que sofrem constrangimento ilegal, ante a exigência, pelo d. Juízo das Execuções Penais, do cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena para fins de deferimento do benefício de saída temporária previsto pelo art. 123, II, da Lei de Execução Penal, para presos que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto. Sustentam que"em se tratando de cumprimento de pena iniciado no regime semiaberto não haveria proporcionalidade ou razoabilidade na exigência do cumprimento dessa fração de pena, após a qual já seria autorizado aos pacientes a progressão para o regime aberto, deixando de existir qualquer motivo para se pleitear a utilização da figura da saída temporária" (fl. 154). Aduzem que"os Recorrentes encontram-se recolhidos em regime inicial semiaberto no PMRG, nesta Capital, estudam e trabalham no interior da casa Penal,efetuam remição, todos possuem conduta subjetiva mais que satisfatória, o diretor da unidade prisional foi favorável a saída de todos os Recorrentes, no entanto não completaram o quantum de 1/6 da pena cumprida, pois iniciaram o cumprimento da pena diretamente no regime semiaberto" (fl. 157). Obtemperam que "não existe lógica em se exigir o cumprimento de 1/6 para quem foi inserido diretamente no regime semiaberto, isto seria exigir o absurdo e dessarte estaria sendo suprimido o Direito dos Pacientes" (fl. 160). Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer o direito dos apenados às saídas temporárias vindouras sem a exigência do cumprimento de 1/6 da pena, tendo em vista que iniciaram o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. Não foi formulada pretensão liminar. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus, em r. parecer de fls. 216-220, com a seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA.REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desse Egrégio Tribunal, o art. 123 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo para a concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso seja reincidente. Tal requisito deve ser observado mesmo nos casos de condenado em regime inicial semiaberto (RHC 102.761/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 23/10/2018). 2. Parecer pelo não provimento do apelo." É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo (fls. 111-112 - grifei), verbis: "Não verifico, contudo, razão aos impetrantes. A diferenciação de tratamento dado às figuras do trabalho externo e da saída temporária é plenamente possível, na medida em que são institutos jurídicos distintos, voltados a finalidades igualmente diferentes. Para ambos a lei impõe o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 de cumprimento de pena. Assim, quando a jurisprudência desta Corte mitiga essa exigência no que tange ao deferimento do trabalho externo, o faz em prol do reeducando, compreendendo a dimensão e importância da atividade laboral no processo de ressocialização. A não aplicação do mesmo entendimento para os casos de saída temporário não implica em "interpretação in malam partem" aos interessados, senão configura mera aplicação literal da legislação, não havendo que se falar numa decorrência lógica de que o mesmo entendimento que rege um instituto deva ser aplicado ao outro. Tampouco merece guarida a alegação de falta de proporcionalidade ou razoabilidade na exigência de cumprimento de 1/6 de pena para os sentenciados ao regime semiaberto. Não tendo o legislador promovido distinção expressa entre aqueles condenados aoregime inicial fechado ou ao semiaberto, ante a presunção de constitucionalidade das leis, a regra deve ser a observância do quanto disposto na norma, afastando-se a sua literalidade apenas em casos em que, flagrantemente, o seu teor se afaste da melhor aplicação do direito (o que não se verifica in casu). Desse modo, impossível afirmar, como pretende a tese de defesa, que, seguindo o estrito texto da lei, estaria o Poder Judiciário, em prejuízo dos reeducandos, legiferando e, assim, inovando na ordem jurídica e extrapolando os limites de sua atuação constitucional. Ademais, como já mencionado na decisão na qual foi indeferida a liminar, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo que, especificamente com relação à autorização para saída temporária, para fazer jus ao benefício, o apenado deve cumprir todosos requisitos previstos no artigo 123 da LEP (ID 330799): .. Todavia, tendo a data comemorativa em questão (Dia dos Pais - 8/8/2021) sido ultrapassada, forçoso concluir que o presente writ perdeu seu objeto. Também porque, em relação ao pedido final de mérito (concernente às demais saídas temporárias até que o paciente faça jus à progressão ao regime aberto), inviável o pronunciamento deste Juízo nesse momento. Isso, pois far-se-á necessário que os interessados, quando da ocorrência de nova oportunidade de saída temporária, peticionem ao juízo das execuções, a fim de que este faça a análise do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos e se pronuncie acerca da possibilidade da concessão do benefício à luz do caso concreto. Assim, não cabe a este Juízo se pronunciar sobre tais benefícios, sob pena de supressão de instância." Pois bem. Não assiste razão aos recorrentes. Com efeito, a jurisprudência desteSuperior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são cumulativos os requisitos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal para a concessão do benefício da autorização de saída temporária, de maneira que, não havendo o preenchimento do requisito objetivo do cumprimento de um sexto da pena, não é possível o deferimento do pleito defensivo.O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena no regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. 2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço, mormente porque o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 550.844/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 04/02/2020, grifei) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. 2. A saída temporária é benefício intrínseco ao regime intermediário, conforme estabelece o art. 122 da Lei de Execuções Penais - LEP Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta (..). 3. O art. 123 da LEP prevê, a título de requisito objetivo, a necessidade de cumprimento de, no mínimo, 1/6 da da pena, se o reeducando for primário e 1/4, se reincidente, para que seja concedido o benefício. 4. Na hipótese dos autos, o apenado não preencheu o requisito objetivo, tendo em vista que não resgatou a fração de 1/6 (um sexto) da pena, por ser primário, no regime de cumprimento que lhe foi imputado, de forma que não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado. 5. Habeas corpus não conhecido."(HC 357.081/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel IlanPaciornik, DJe 26/08/2016, grifei) "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - SAÍDA TEMPORÁRIA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, INCISO II, DA LEP. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos no artigo 123 da Lei de Execução Penal. O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena no regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade na negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um sexto da pena.Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido."(HC 347.829/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares daFonseca, DJe 16/08/2016, grifei) De se concluir, portanto, que não há ilegalidade a coarctar na presente via, porquanto o v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com o entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. I.