HC 715703 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de Justiça, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: JOSIEL CAVALCANTE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Liminar
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSIEL CAVALCANTE PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 exclusão do paciente da lista para gozo de saída temporária
- 2 matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de Justiça
- 3 impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de Justiça, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSIEL CAVALCANTE PEREIRAem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n.2299833-41.2021.8.26.0000). O paciente foi condenado, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 180, caput, do Código penal, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado. O impetrante irresigna-se contra a exclusão do paciente da lista para gozo de saída temporária, embora já tenha atingido o lapso para usufruir o benefício desde 9/5/2019.Explica ainda que,"diante da negativa do benefício ao juízo das execuções criminais do DEECRIM de Ribeirão Preto/SP, em 21 de dezembro de 2021 foi impetrado o Habeas Corpus nº 2299833-41.2021.8.26.0000, que até a presente data não foi sequer distribuído" (fl. 4). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que opaciente possa ter direito à saída temporária. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.