HC 714865 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não há acórdão colegiado, de modo que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, só se inaugura após exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento...
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- Parties
- Paciente: AMADO LEANDRO LEITE DE CÂNDIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
- Legal Topics
- Saída Temporária, Execução Penal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
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Parties
AMADO LEANDRO LEITE DE CÂNDIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem acórdão colegiado
- 2 direito à saída temporária por cumprimento de 1/6 da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não há acórdão colegiado, de modo que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, só se inaugura após exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Orders
- Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de AMADO LEANDRO LEITE DE CÂNDIAem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas CorpusCriminal n. 2296358-77.2021.8.26.0000). O paciente, submetido ao cumprimento de pena privativa de liberdadeno regime semiaberto,não foi incluído na lista de apenados autorizados à saída temporária de final de ano. A impetrante sustenta que o indeferimento da saída temporária para o paciente configura hipótese de constrangimento ilegal, ao argumento de que contraria as diretrizes inerentes à execução penal e desconsidera o cumprimento de 1/6 da pena pelo reeducando. Requer, liminarmente, seja determinada a inclusão do nome do paciente na lista dos apenados autorizados à saída temporária de final de ano. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a medida liminar. É, no essencial, o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador. Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado" (AgRg no HC n. 600.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.