HC 716062 - DECISAO
O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF; por isso negou a medida liminar...
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- Parties
- Paciente: WILLIAN MIGUEL DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Saída Temporária, Pedido De Liminar, Competência Para Conhecimento
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Parties
WILLIAN MIGUEL DE FARIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
- 2 requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão de saída temporária
- 3 impossibilidade de supressão de instância quando tribunal de origem não examinou o mérito
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF; por isso negou a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ)
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAN MIGUEL DE FARIA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2301413-09.2021.8.26.0000). Neste writ, o impetrante alega que o Juízo de origem deixou da analisar pedido de saída temporária do natal e ano novoformulado pelopaciente, em razão de seu nome não ter sido incluído na lista de presos aptos a gozar do benefício. Outrossim, afirmaestarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 123 daLei de Execuções Penaispara concessão do benefício. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão dobenefícioem favor do paciente. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA.INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.