HC 856270 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de OTAVIO SOARES DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido no Agravo em Execução Penal n. 5000242-18.202.8.19.0500. Consta nos autos que o Paciente cumpre pena de 12 (doze) anos de reclusão, atualmente no regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 217, caput, do Código Penal. O término da reprimenda está previsto para 25/11/2029. Formulado pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito em decisão proferida no dia 26/09/2022 (fls. 30-33). Inconformado, o Apenado interpôs agravo em execução no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fls. 51-52): "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRE PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, PELO COMETIMENTO DO CRIMEDE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CUJO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO OCORREU EM 14/09/2022, ESTANDO O TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 26/11/2029. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. IRRESIGNAÇÃO. DEFENSIVA. Inviável. Decisão agravada que merece ser mantida. Condenação pela prática de delito gravíssimo em desfavor da sua neta. Estupro de vulnerável. Apenado obteve a progressão para o regime semiaberto em 23/09/2022, sendo necessário um maior tempo de cumprimento no regime semiaberto para poder ser beneficiado com a saída extramuros. Lapso temporal previsto para livramento condicional em 28/11/2025, estando o término da pena previsto para 26/11/2029. Ademais, o delito foi praticado em desfavor da sua neta, há época com apenas 4 anos de idade, razão pela qual, por ora, não se mostra favorável a concessão da VPL. O Juízo das Execuções, com base nos elementos contidos nos autos, entende ser prematuro o deferimento da benesse, eis que não verificou a presença do requisito subjetivo, previsto no inciso III do art. 123 da Lei nº. 7.210/84. Considerando o grave crime cometido, por certo recomenda-se maior cautela na concessão da saída extramuros. Requisito subjetivo desatendido. Inteligência do artigo 123 da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido." Na presente impetração aduz-se que o Paciente preenche os requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para a concessão da saída temporária na modalidade de visitação periódica ao lar. Argumenta-se que a motivação lançada é inidônea, pois, "ao retirar do Paciente a expectativa de recuperação gradativa da liberdade de locomoção, pelo abandono dos requisitos legais que deveriam tornar certa esta recuperação, o acórdão faz com que a pena passe a ter como único escopo retribuir o mal causado pela prática da infração penal, subsistindo tão somente seu caráter expiatório e aflitivo, o que configura evidente violação do princípio da humanidade das penas" (fl. 11). Requer-se, assim, a concessão da ordem para que seja deferida a saída temporária para visita periódica ao lar. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 90-95). É o relatório. Decido. No caso dos autos, objetiva a Defesa o reconhecimento do direito à concessão de saída temporária, ao argumento de que cumpre pena no regime semiaberto, bem como preenche os requisitos estabelecidos na Lei de Execuções Penais. De início, ressalto que, a respeito da saída temporária, a Lei de Execução Penal - que, além de dar efetividade à sentença condenatória, tem por objetivo proporcionar a reintegração do Apenado à sociedade - dispõe o seguinte no art. 123: "Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de saída temporária nos seguintes termos (fls. 30-33): "Assiste razão ao MP. O apenado não satisfaz os requisitos exigidos para concessão do benefício. De acordo com o artigo 123, inciso III da Lei nº 7.210/84, a autorização de saídas temporárias exige a verificação da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Neste particular, a reprimenda penal possui como objetivo precípuo, além do caráter de prevenção geral e repressão à prática de crimes, a ressocialização do indivíduo visando torná-lo adaptado ao convívio em sociedade, dissuadindo-o da prática de condutas perniciosas a terceiros e aos bens relevantes juridicamente tutelados na esfera penal (Princípio da Intervenção Mínima ou da ultima ratio). Com efeito, a progressão do regime fechado para o semiaberto não implica automaticamente na concessão de outros benefícios, como a autorização de visita periódica à família e, o ingresso no regime penal semiaberto é apenas o pressuposto que pode, eventualmente, legitimar a concessão das autorizações de saída, em qualquer de suas modalidades - permissão de saída ou saída temporária -, mas não garante, necessariamente, o direito subjetivo à obtenção desse benefício, sendo este o entendimento do STF no julgamento do HC 102.773. Registre-se, ainda, que se trata de apenado condenado a pena de 12 (doze), tendo cumprido 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias, com remanescente de mais de 07 (sete) anos de pena e término de pena previsto para 26/11/2029. Em que pese não tenha praticado faltas disciplinares nos últimos 12 meses e conte com índice de comportamento excepcional, classificado em 30/11/2019, conforme TFD de seq. 16.1, não registra nenhuma atividade laborativa e/ou educacional, no interior da unidade prisional, apesar de se encontrar preso desde 29/11/2017, não demostrando qualquer tentativa de ressocialização. Com efeito, a autorização de saída em VPL é medida que se revela mais promissora quando evidenciada maior proximidade do apenado com a liberdade, uma vez que é instituto que desafia maior senso de responsabilidade e disciplina, visando sua gradual inserção na vida em sociedade e familiar. Do contrário, a concessão do benefício neste momento, além de incompatível com os fins da pena, importará em um estimula à evasão, quando observada a longa pena a ser cumprida ainda. Em igual sentido vem se manifestando a jurisprudência de nosso Tribunal: .. Por fim, deve ser ressaltado que o indeferimento do requerimento de saídas extramuros não representa a transformação do regime semiaberto em fechado, porquanto é da própria essência do semiaberto o menor rigor da Unidade Prisional em que o apenado se encontra encarcerado, em contraponto ao regime fechado em que os apenados, não raro, ficam confinados em suas celas, não tendo a possibilidade de transitarem nas áreas dentro do próprio Presídio." O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao manter o indeferimento do benefício, assim consignou (fls. 60-61): "Giro outro, em que pese o apenado tenha atestado boa conduta carcerária, com classificação excepcional, conforme Transcrição da Ficha Disciplinar classificação em 30/11/2019 na Unidade SEAPBD, consta uma falta grave, na data de 22/07/2020, com punição de 10 dias de isolamento, embora, mantido o índice de comportamento. Assim, entende-se que, o apenado não atende ao requisito subjetivo previsto no artigo 123, incisos III, da Lei de Execução Penal, não se mostrando favorável, por ora, a concessão da VPL. Cumpre ressaltar que o benefício de visita periódica ao lar é modalidade de saída desvigiada, prevista no artigo 122, inciso II, da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, destinada ao apenado que estiver cumprindo pena em regime semiaberto, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 123 do referido diploma legal, in verbis: .. Assim, como se observa, o breve lapso transcorrido no regime semiaberto e, ante o gravíssimo delito praticado, revela que o acesso à saída, constitui providência prematura, devendo-se estabelecer que o contato do apenado com a sociedade, se efetive de modo gradual. Anote-se que, as benesses devem ser concedidas de forma gradual, à medida em que o apenado vá demonstrando aptidão para usufruir o benefício. Pois bem, necessária uma melhor avaliação do comportamento do apenado no regime semiaberto recentemente concedido. Registre-se que, o fato de o apenado ter progredido para o regime prisional semiaberto, não lhe assegura automaticamente, a obtenção do benefício da VPL. A submissão do apenado em situação mais benéfica, com maior liberdade, contato com a família e a sociedade deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptando, paulatinamente, à nova realidade." Como se vê, o Tribunal estadual, em recurso exclusivo da Defesa, agregou indevidamente à fundamentação do acórdão - porquanto não mencionada pelo Juízo da Execução Penal - a circunstância de que consta na ficha disciplinar do Apenado uma falta grave praticada em 22/07/2020. Registro que tal apontamento nem sequer impediu a promoção do Reeducando ao regime semiaberto em decisão proferida no dia 26/09/2022. Pois bem. O Juízo das Execuções Criminais, referendado pela Corte a quo, ressaltou a incompatibilidade do beneficio com os objetivos da pena e a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente. Observo, dos trechos acima transcritos, que as instâncias ordinárias lançaram motivação genérica para negar o benefício de saída temporária. Com efeito, foram ressaltados, tão somente, e de forma vaga, que o Apenado iniciou o cumprimento da pena no regime intermediário há pouco tempo; a longa pena a cumprir; a gravidade do delito cometido (estupro de vulnerável); e a ausência de atividade laborativa e educacional no estabelecimento prisional. Nada foi dito sobre a compatibilidade, em concreto, da visita periódica ao lar pleiteada pela Defesa, que tem por escopo propiciar a reinserção gradual do Apenado à sociedade. Com base nessas considerações, as instâncias ordinárias não observaram o dever constitucional de demonstrar a inadequação da saída temporária proposta pela Defesa com os objetivos da reprimenda. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CASSADO PELA CORTE DE ORIGEM. LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O art. 123 da Lei de Execução Penal estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3. No caso, o Tribunal de origem, ao cassar o benefício de saída temporária concedido pelo Juízo das execuções, limitou-se a tecer considerações genéricas e mencionar a longevidade da pena, não apresentando qualquer fato concreto apto a demonstrar a incompatibilidade do benefício com os objetivos da sanção penal, o que configura constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o pedido de saída temporária ao paciente, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos estritos do disposto nos arts. 122 e 123 da LEP." (HC 551.780/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020; sem grifos no original.) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do art. 123 da Lei de Execução Penal, para fins de saída temporária, exige-se apenas o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que há constrangimento ilegal na decisão indeferitória de pedido de saída temporária, fundamentada apenas na gravidade em abstrato dos delitos praticados pelo sentenciado, na quantidade de pena que resta cumprir, bem como em falta grave praticada há mais de 5 (cinco) anos. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 477.838/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONCEDO em parte a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da Execução Penal que reaprecie, como entender de direito, o pedido de saída temporária pleiteado pela Defesa, desconsideradas, por si sós, a longa pena a cumprir, a gravidade do delito, a pouca vivência no regime semiaberto e a ausência de atividade laborativa ou educacional. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇ ÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO EM ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO DA COMPATIBILIDADE DA BENESSE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.