AREsp 2481494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ADRIANA CECILIA LIMA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ, fls. 73-89): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. CIDADE FORA DODISTRITO FEDERAL. DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ELEVADA. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. Sem embargo da importância da saída temporária para visita à família, fato é que, diante da elevada distância geográfica entre o local de cumprimento da pena e a residência do irmão da agravante (cerca de 230 Km), o Estado não possui meios suficientes e eficientes para adotar as cautelas necessárias exigidas pela Lei de Execução Penal. Precedentes deste Tribunal." Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 122, § 1º, e 124, ambos da LEP, sustentando que o indeferimento do pedido de saída temporária amparou-se na deficiência estatal, no que toca ao dever de fiscalização, o que se mostra desarrazoado. Destaca que "as saídas temporárias têm por escopo a reinserção do preso à sociedade, além de permitir ao juiz a análise de sua adaptação ao convívio social, para concessão de eventuais benefícios, como a progressão para o regime aberto ou o livramento condicional." (e-STJ, fl. 102). Pontua que "a própria Portaria da VEP nº 01 de 13 de janeiro de 2023, mencionada no v. acórdão recorrido, dispõe no §8º, art. 3º, sobre a possibilidade de Saídas Temporárias em endereços situados em Comarcas não contíguas ao DF, desde que feito requerimento e apresentado os documentos necessários em tempo." (e-STJ, fl. 103). Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja autorizada a saída temporária da recorrente para a residência de seu irmão na cidade de Abadia de Goiás/GO. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 141-143), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 147-148), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 182-185). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Colhe-se do acórdão (e-STJ, fls. 76-79): "No caso, conforme mencionado pela própria agravante, ela foi condenada à pena de 32 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão, estando atualmente em regime semiaberto, em prisão domiciliar. As cinco condenações sofridas pela agravante se deram com base nos seguintes dispositivos (ID 46066592, páginas 41-44): 1) artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal; 2) artigo 297, caput, do Código Penal; 3) artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal; 4) artigo 33,caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e artigo 304, caput, do Código Penal; 5) artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Na origem, a agravante pleiteou autorização para deslocar-se, pelo período de sete dias, para a residência de seu irmão, situada em Abadia de Goiás/GO, com o intuito de resolver questões familiares e de ordem emocional e psicológica. Ao indeferir o pedido, o magistrado de origem assim o fez (movimentação 434.1 dos autos originários): Pede a sentenciada, que teve sua saída antecipada do semiaberto mediante monitoração deferida por este Juízo, autorização para viajar, por 7 (sete) dias, à cidade de Abadia de Goiás/GO. Ouvido, o MP se manifestou desfavoravelmente. Decido. A razão está com o MP. Com efeito, a cidade para onde pretende viajar a reeducanda dista 230 km de Brasília, o que revela, por si só, a total inviabilidade de sua efetiva fiscalização no período pelas forças de segurança do Distrito Federal, em caso de qualquer intercorrência. Mas não é só. O paralelo feito pela defesa com as saídas é muito pertinente, devendo-se observar, portanto, os mesmos termos da Portaria VEP que regulamenta a questão, e que só permite o gozo da benesse em cidades do entorno, dada a proximidade geográfica com esta Capital Federal. Conceder tratamento distinto à requerente violaria a isonomia que necessariamente deve guiar a atuação desta Juízo frente às milhares de pessoas que perante ele expiam suas penas. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pleito. Intimem-se. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 122, permite aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nas seguintes hipóteses: a) visita à família; b) frequência acurso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; c) participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. No âmbito do TJDFT, as saídas temporárias, durante o ano de 2023, estão regulamentadas pela Portaria VEP 001, de 10 de janeiro de 2023, da qual se destacam os seguintes artigos, in verbis: Art. 6º Todos os(as) sentenciados(as) beneficiados(as), inclusive aqueles que estão em cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica e possuam autorização para saídas temporárias, bem como aqueles que usufruem o benefício em instituição de acolhimento de adultos ficam submetidos às seguintes condições: I- Fornecer comprovante do endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício, comunicando, no prazo mínimo previsto no § 5º do artigo 3º da presente portaria, ao estabelecimento prisional, eventual alteração do endereço; II- Não praticar fato definido como crime; III- Não praticar falta disciplinar de natureza grave ou média; IV- Recolher-se diariamente à sua residência até as 18h00, podendo, durante o dia, a partir das07h00, transitar, sem escolta, no território do Distrito Federal, ou da cidade em que foi autorizado a usufruir o benefício, para o cumprimento das atividades que concorram para seu retorno ao convívio social; a)O SIAPENWEB deverá permitir a consulta pela equipe de fiscalização das informações relativas a autorização para trabalho externo do( sentenciado(a), em especial o horário de trabalho, possibilitando a análise dos casos em que, em razão do exercício do trabalho, está autorizado o recolhimento após às 18h, logo após o término do expediente. V- Ter comportamento exemplar; - Manter bom relacionamento com com as pessoas que residem no local em que está usufruindo o benefício; VII- Não ingerir bebidas alcoólicas, drogas e nem frequentar prostíbulos, bares ou botequins; VIII- Não andar na companhia de outros internos ou ex-internos do sistema penitenciário; IX- Não se ausentar do Distrito Federal, exceto os que residem em Comarca contígua ao Distrito Federal, ou ainda os que foram autorizados pelo Juízo da VEP a usufruir o benefício em outra cidade, os quais não poderão se ausentar das respectivas cidades, salvo por motivo de trabalho e para o devido retorno à unidade prisional de origem; X- Fornecer informações aos órgãos ou entidades encarregados da fiscalização das presentes condições, caso solicitadas; XI- Portar documentos de identificação; XII- Retornar ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados. § 1º A atribuição para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas na presente Portaria é do órgão indicado pela administração penitenciária, sem prejuízo da determinação de realização de diligências pelo Juízo da VEP. § 2º O descumprimento das condições fixadas deve ser imediatamente registrado no prontuário do(a) sentenciado(a) no SIAPENWeb e comunicado ao Juízo da VEP. § 3º Cada estabelecimento prisional deverá manter cadastrada em campo próprio do prontuário dos(as) sentenciados(as) registrado no SIAPENWeb, anotação atualizada referente às Saídas Temporárias por eles usufruídas, bem como quanto ao efetivo cumprimento das condições estabelecidas(..) Art. 8º Os pedidos referentes à concessão de autorização para Saídas Temporárias em períodos e locais não previstos na presente Portaria serão apreciados pelo Juízo da VEP de forma individual, nos autos do Processo de Execução. Parágrafo Único. Em caso de deferimento, pelo Juízo da VEP, de Saída Temporária em período não previsto no calendário contido no Anexo I desta Portaria, deverá haver a devida compensação, a fim de que seja mantido o atendimento ao limite fixado no art. 124 da Lei de Execução Penal. (g. n.) Em que pese a Lei nº 7.210/1984 e a Portaria VEP 001/2023 não vedarem expressamente a concessão de saída temporária para comarca não contígua ao Distrito Federal, a conveniência do deferimento do benefício deve ser apreciada com cautela pelo Juízo da Execução. In casu, como bem ressaltou o d. Juízo a quo, a agravante pretende visitar familiares que residem na cidade de Abadia de Goiás/GO, situada a cerca de 230 Km do Distrito Federal, o que inviabiliza ou dificulta sobremaneira a fiscalização da condenada por parte do Poder Público. Sem embargo da importância da saída temporária para visita à família, fato é que, diante da elevada distância geográfica entre o local de cumprimento da pena e a residência do irmão da agravante (cerca de 230 Km), o Estado não possui meios suficientes e eficientes para adotar as cautelas necessárias exigidas pela Lei de Execução Penal." (grifou-se) Da análise do acórdão em confronto com as razões recursais, constato a necessidade de aplicar a Súmula 284/STF, porque, no caso em questão, a alegação de ofensa aos arts. 122, § 1º, e 124, ambos da LEP, foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva de como o acórdão teria violado os referidos dispositivos. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise jurídica apropriada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PEDIDO CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO JULGADOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. 2. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. No caso em tela, o juiz sentenciante considerou como prova da materialidade o laudo de perícia papiloscópica e o laudo de exame de documento. 3. A questão relativa da desclassificação da conduta não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.737.521/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Ademais, a Corte de origem alicerçou a sua convicção nos termos da Portaria VEP 001, de 10 de janeiro de 2023, de modo que a modificação do acórdão exigiria a análise da referida norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE, PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Ministério Público, diante da excepcionalidade da medida, bem como da falta de comprovação de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). Ademais, "não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo às relevantes atribuições do Ministério Público na fiscalização da execução penal, o qual pôde exercer o contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo em execução." (HC 601.877/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 16/6/2021). 2. A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo coronavírus, se deu com amparo em fundamentação concreta, motivo pelo qual a alteração do julgado implicaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A Corte local se baseou extensivamente no teor de norma infralegal (Resolução 62/CNJ e Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020) para conceder a prisão domiciliar ao ora recorrido. Desse modo, e considerando que os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins de interposição do recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CR/1988, não cabe a este STJ examinar a sua adequada aplicação pelo TJ/MG. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.010.252/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA