HC 895994 - DECISAO

HC 895994 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que os requisitos do art.123 da LEP são cumulativos e do limite cognitivo do habeas corpus para reavaliar, de forma aprofundada, questões fáticas e discricionárias relativas à execução penal, não se pode relativizar o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 para condenados que iniciaram em regime semiaberto; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO JUAN PRADO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções da Comarca da Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Requisito Temporal 1/6 Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Art. 123 Da Lei De Execução Penal Requisito Temporal 1/6 Da Pena Habeas Corpus

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Parties

BRUNO JUAN PRADO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz das Execuções da Comarca da Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena previsto no art.123, II, da LEP pode ser relativizado para condenados que iniciaram cumprimento em regime semiaberto
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisão aprofundada dos requisitos subjetivos e do cálculo da pena na execução penal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que os requisitos do art.123 da LEP são cumulativos e do limite cognitivo do habeas corpus para reavaliar, de forma aprofundada, questões fáticas e discricionárias relativas à execução penal, não se pode relativizar o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 para condenados que iniciaram em regime semiaberto; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.