HC 898851 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO MARTINS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). APENADO CONDENADO A 22 ANOS, 10 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E ROUBO MAJORADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA, REQUERENDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Indeferimento que se mantém. O agravante requereu ao Juízo da VEP o benefício de VPL três meses após o deferimento da progressão para o regime semiaberto. O curto período no cumprimento do regime semiaberto não apresentou a certeza necessária sobre o comportamento do agravante em regime mais brando. Outrossim, observa-se uma demanda por maior cautela, uma vez que o comportamento carcerário do apenado foi classificado como neutro e consta no seu histórico carcerário a ocorrência de uma evasão no gozo do benefício de VPL anteriormente deferido. O fato de o apenado estar cumprindo pena em regime semiaberto não determina, por si só, que automaticamente seja assegurada a autorização para saída do estabelecimento penal sem vigilância direta. A saída extramuros tem como objetivo a reinserção paulatina do apenado na sociedade, visando tornar o apenado adaptado ao convívio em sociedade. Neste momento, a permissão da saída temporária não se coaduna com os objetivos da pena, requisito subjetivo previsto no art. 123, III da LEP, mostrando-se prematura. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício de saída temporária para visita periódica ao lar, não havendo fundamentação idônea que sustente a negativa do benefício. Requer, em suma, a concessão do benefício de saída temporária É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Outrossim, o fato de o agravante estar cumprindo pena em regime semiaberto não determina, por si só, que automaticamente seja assegurado a autorização para saída do estabelecimento penal sem vigilância direta. In casu, o apenado requereu ao Juízo da VEP o benefício de VPL em 20/12/2022 (seq. 73.1 no SEEU), apenas três meses após o deferimento da progressão para o regime semiaberto, concedido em 15/09/2022 (seq. 49.1 no SEEU). O curto período no cumprimento do regime semiaberto não apresentou a certeza necessária sobre o comportamento do agravante em regime mais brando. Outrossim, observa-se uma demanda por maior cautela, uma vez que o comportamento carcerário do apenado foi classificado como neutro e consta no seu histórico carcerário a ocorrência de uma evasão no gozo do benefício de VPL anteriormente deferido (TFD na seq. 49.3 no SEEU). (fl. 55, grifo meu). A concessão do benefício da saída temporária, cuida-se, consoante dispõe a Lei de Execução Penal, de faculdade do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP, dentre eles uma condição favorável relativa à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, segundo dispõe seu inciso III, não sendo suficiente para sua obtenção somente o lapso temporal e o bom comportamento carcerários, previstos em seus incisos I e II. Por outro lado, há entendimento firmado nesta Corte de que deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução, e de que o a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar. Por fim, o benefício não pode ser indeferido tão somente em razão da gravidade abstrata do crime praticado, na longa pena a cumprir e na necessidade de vivenciar primeiro o regime intermediário. Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Urge consignar que "a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar" (AgRg no HC n. 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.) 2. Acerca do tema, é imperioso ressaltar também que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC n. 707.418/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2021)" (AgRg no HC n. 723.401/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31/3/2022.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 830.785/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 720.890/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 15/3/2022.) De igual sorte: AgRg no HC n. 808.469/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/6/2023; AgRg no HC n. 715.426/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 2/12/2022. Na espécie, o acórdão impugnado concluiu que a concessão do benefício de visita periódica ao lar, neste momento, não seria viável, trazendo elementos concretos da execução penal, relativo à evasão durante a fruição do benefício da saída temporária anteriormente concedido, estando assim em conformidade com a orientação desta Corte. Ademais, a reforma do julgado demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA