HC 869383 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO E TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE BENEFÍCIO ANTERIOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo), as instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível com os objetivos da pena. Além de o exame criminológico realizado ter sido inconclusivo, o apenado cometeu novo delito no curso da execução penal, após obter um benefício liberatório anterior. III - Esta Corte Superior sedimentou que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto. Precedentes. IV - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO MIRANDA MARTINS DA SILVA, em face de decisão proferida, às fls. 128-135, que denegou o habeas corpus. Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu o pleito de saída temporária do ora agravante (fls. 81-83). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução penal no Tribunal de origem, que desproveu o recurso, em acórdão de fls. 18-26. No presente recurso, o agravante reitera argumentos de mérito lançados na inicial e busca, em suma, "Autorização para trabalho extramuros uma vez que o apenado já preencheu os requisitos previstos na lei para o deferimento do benefício" (fl. 141). Aduz que "é imperioso reconhecer que o Paciente preenche o requisito subjetivo imposto pela LEP, uma vez que, o comportamento carcerário do reeducando é classificado como EXCELENTE, sem qualquer apontamento desabonador, conforme sua ficha disciplinar anexa, pois além de cumprir com as regras do sistema prisional ainda tem um convívio harmônico com seus companheiros de infortúnio, sendo suas condições pessoais favoráveis, EXERCENDO AINDA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, cujos certificados estão em anexo" (fl. 141). Explica que "Sobre a alegada conduta reprovada, acerca do descumprimento de benefício anteriormente concedido, vale destacar que tal fato ocorreu no ano de 2015, sendo o Paciente reintegrado ao sistema prisional em 2017, ao qual se mantém até hoje, havendo, inclusive elogio manifesto pela direção da unidade em 14/03/2022; estando, portanto, superado o ponto desabonador ressaltado pela autoridade coatora, ante o lapso temporal de 08 (oito) anos" (fl. 142). Pondera que "Com relação ao Paciente estar há pouco tempo no regime semiaberto, vale frisar que, conforme se extrai dos autos da Execução Penal, o Paciente fez jus a progressão de regime em Novembro do ano de 2022, cuja concessão se deu em 08/03/2023, período este razoável a fim de se avaliar o perfil do apenado, diante de um regime menos gravoso" (fl. 142). Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO E TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE BENEFÍCIO ANTERIOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo), as instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível com os objetivos da pena. Além de o exame criminológico realizado ter sido inconclusivo, o apenado cometeu novo delito no curso da execução penal, após obter um benefício liberatório anterior. III - Esta Corte Superior sedimentou que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto. Precedentes. IV - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental. No presente recurso, como dito, o agravante reitera argumentos lançados anteriormente e pede a reversão do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. Conforme consta, no tocante à saída temporária (para estudo e trabalho externo), as instâncias ordinárias entenderam ser o benefício incompatível com os objetivos da pena. Além de o exame criminológico realizado ter sido inconclusivo, o apenado cometeu novo delito no curso da execução penal, após obter um benefício liberatório anterior. Aqui, a decisão juízo da execução penal (fls. 81-83): "Verifico que o apenado cumpre execução pela prática de diversos crimes de roubo majorados. A pena total a ser executada é de 33 anos, 3 meses e 18 dias, restando o cumprimento de 21 anos, 10 meses e 26 dias. Além do mais, uma vez agraciado com benefício que lhe permitiu a liberdade, voltou a delinquir, fato que demonstra a resistência a tentativas de ressocialização e que faz do crime um meio de vida. Apesar de as autorizações de saída destinarem-se à reintegração gradual daqueles que estão a um passo da liberdade (plena ou condicional), não é raro ver situações como a do apenado desta carta em execução, em que muito ainda falta de sua pena para ser cumprida e, no entanto, pretende o mesmo retornar ao convívio social desde logo. Portanto, é necessário a análise dos parâmetros e critérios para a concessão da visita periódica ao lar, do curso extramuros e do trabalho extramuros a apenado com longa pena a cumprir, tendo em vista não somente as considerações atinentes ao perfil criminológico do apenado, mas, principalmente, à necessidade de compatibilizar tais saídas com os objetivos da pena, como reza o artigo 123, III, da Lei de Execução Penal. Não é outra a razão de a Lei de Execução Penal ter adotado o sistema da progressividade, que objetiva favorecer o apenado que apresenta bom comportamento carcerário, inserindo-o em um regime menos rigoroso, com maior amplitude de saídas extramuros, e sancionar aquele que persevera em condutas graves, regredindo-o para um regime mais severo. Portanto, em consonância com o próprio sistema progressivo da pena a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e a sociedade em geral deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado vá se adaptado à nova realidade paulatinamente, até que logre atingir a liberdade condicional e, finalmente, a plenitude da liberdade com o término da pena ou extinção da punibilidade (..). Além do mais, vale ressaltar que atualmente o benefício de trabalho extramuro está sendo concedido harmonizado com a PAD, que se trata de uma regalia para os apenados que cumprem sua pena no regime semiaberto a mais tempo, com bom comportamento carcerário durante a execução desse regime mais brando. Assim, verifica-se que o apenado necessita de um maior período de cumprimento de pena no regime semiaberto a fim de que seja analisado o seu efetivo comprometimento com a ressocialização. Diante do exposto, entendo que a concessão do TRABALHO EXTRAMURO, ao menos por ora, mostra-se não recomendável por incompatibilidade com os objetivos do cumprimento da pena, conforme artigo 123, III, da Lei de Execução Penal, razão pela qual indefiro o pedido defensivo" (grifei). Em complemento, o acórdão (fls. 43-50): "(..) o recorrente foi condenado pela prática de diversos crimes de roubos majorados, à sanção total de 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, tendo cumprido, até o momento, pouco mais de 11 (onze) anos da pena aplicada. Na consulta ao SEEU, do Processo de Execução nº 0377986-27.2015.8.19.0001, afere-se que o término da sanção corporal está previsto para 24/5/2045. A progressão para o regime aberto ocorrerá no dia 25/8/2026 e o livramento condicional, em 30/9/2028. Insta salientar que a progressão do regime fechado para o semiaberto se deu na data recente de 23/11/2022. Verifica-se, ainda, que o exame criminológico, elaborado pela Equipe Técnica da SEAP, não é conclusivo no sentido de que o apenado preenche os requisitos subjetivos para a obtenção das saídas pretendidas, tampouco garante a cessação da sua periculosidade (seq. 243). Com efeito, na avaliação concreta da situação do recorrente, deve o Magistrado sopesar tanto o lapso temporal em que obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o seu histórico penitenciário, o tipo de crime, pelo qual fora condenado, e a duração estimada da pena. (..) Nessa toada, a submissão do agravante a situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e a sociedade deve ser gradual, de forma a assegurar que ele vá se adaptando, paulatinamente, à nova realidade (..)" (grifei). Convém registrar o que dispõem os arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal: "Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena". Com efeito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a concessão de saídas temporárias exige o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu in casu. Veja-se: "A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das execuções no curso do cumprimento da pena" (AgRg no HC n. 846.062/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 30/11/2023). Além do mais, esta Corte Superior assentou que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto. Vejamos: "Acresça-se que a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar" (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Convém registrar, ainda, que a modificação do acórdão vergastado, para concluir pela concessão da benesse, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC n. 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC n. 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto na Sumula n. 182, STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. " Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.