HC 835371 - DECISAO

HC 835371 - DECISAO

Não se conhece do writ porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o descumprimento da obrigação de permanecer na residência durante o período noturno no gozo de saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, e o habeas corpus não comporta o revolvimento da matéria fático-probatória para desclassificação da falta.

Parties
Paciente: Lucas Machado Silva Rodrigues; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Habeas Corpus Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Lucas Machado Silva Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento da obrigação de permanecer na residência durante o período noturno em saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP
  2. 2 Se cabe habeas corpus para reexame da classificação da falta disciplinar ou da matéria fático-probatória
  3. 3 Pedido de elaboração de novo cálculo de pena (PEC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o descumprimento da obrigação de permanecer na residência durante o período noturno no gozo de saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, e o habeas corpus não comporta o revolvimento da matéria fático-probatória para desclassificação da falta.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se