HC 897959 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 legalidade do indeferimento de saída temporária fundamentado em gravidade abstrata e longevidade da pena
3. 3 necessidade de fundamentação concreta quanto à incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o indeferimento do pedido de saída temporária foi fundamentado de forma genérica, com referência à gravidade abstrata dos delitos e à longevidade da pena, sem indicação de fatos concretos ocorridos na execução capazes de demonstrar a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, impõe-se conceder a ordem de ofício para deferir a visita periódica ao lar nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para deferir o pedido de saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus
• Conceder, de ofício, a ordem para deferir a saída temporária ao paciente, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal