HC 901277 - DECISAO

HC 901277 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não está preenchido o requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena previsto no art. 123, III, da LEP; tal verificação envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via estreita.

Parties
Paciente: ROBSON SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 LEP, Requisitos Subjetivos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 LEP Requisitos Subjetivos

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Parties

ROBSON SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não está preenchido o requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena previsto no art. 123, III, da LEP; tal verificação envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via estreita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.