HC 808784 - DECISAO

HC 808784 - DECISAO

A ordem é denegada porque as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da LEP, em razão da gravidade concreta dos delitos, da elevada parcela da pena ainda a cumprir e da ausência de comprovação de atividades ressocializadoras, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SILAS PEIXOTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Fundamentação Judicial

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Parties

SILAS PEIXOTO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à visita periódica ao lar
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena podem justificar o indeferimento da VPL
  3. 3 Se é possível, por habeas corpus, desconstituir conclusões fático-probatórias sobre a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da LEP, em razão da gravidade concreta dos delitos, da elevada parcela da pena ainda a cumprir e da ausência de comprovação de atividades ressocializadoras, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem