HC 904879 - DECISAO

HC 904879 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão estadual fundamentou-se em elementos concretos da execução penal — exames criminológicos apontando ausência de arrependimento, a gravidade/violência dos crimes e o longo período restante de cumprimento da pena — para concluir pela incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III da LEP; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório nem substituição de recurso próprio, razão pela qual não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Requisitos Subjetivos E Objetivos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS ENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 avaliação dos requisitos subjetivos (ressocialização/arrepedimento)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão estadual fundamentou-se em elementos concretos da execução penal — exames criminológicos apontando ausência de arrependimento, a gravidade/violência dos crimes e o longo período restante de cumprimento da pena — para concluir pela incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III da LEP; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório nem substituição de recurso próprio, razão pela qual não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal