HC 900151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON CARLOS DA SILVA contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de saída temporária requerido em favor do paciente. Irresignada, a defesa interpôs agravo à execução ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO COMPATIBILIDADE DO MESMO COM OS OBJETIVOS DA PENA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. PENITENTE AGRACIADO COM O REGIME SEMIABERTO EM 18 DE JULHO DE 2023, QUE FAZ EXIGIR MAIOR CAUTELA NA ANÁLISE DE DEFERIMENTO DE TÃO RELEVANTE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JULGADOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS COM VISTAS À VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AOS FINS RESSOCIALIZADOR E RETRIBUTIVO DA PENA. JULGAMENTO PELO S. T. F. DO HC Nº 102.773/RJ, CUJA NOTÍCIA DE JULGAMENTO CONSTADO INFORMATIVO Nº 592, REAFIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO LHE CONFERE, COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA, O DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. No presente writ, a impetrante sustenta a ilegalidade do julgado, sob a premissa de que "a gravidade abstrata dos delitos praticados pelo sentenciado não autoriza o indeferimento do direito à vista periódica ao lar." Nesse sentido, aduz: "o acórdão impetrado, nos termos em que proferido, viola o princípio da legalidade e contraria frontalmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à visita periódica ao lar." Requer, ao final, a concessão da liminar, com "a suspensão da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e do acórdão que a confirmou, para desde logo reconhecer ao paciente o direito à visita periódica ao lar." A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas às fls. 74-78. O Ministério Público Federal, às fls. 86-93, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, diante da ausência de ilegalidade, pela não concessão da ordem de ofício. É o breve relatório. Decido. A impetrante sustenta a ilegalidade do julgado, sob a premissa de que "a gravidade abstrata dos delitos praticados pelo sentenciado não autoriza o indeferimento do direito à vista periódica ao lar." Nesse sentido, aduz: "o acórdão impetrado, nos termos em que proferido, viola o princípio da legalidade e contraria frontalmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à visita periódica ao lar." O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução defensivo, com os seguintes fundamentos (fls. 46-47 e 52-53): Por certo, razão não assiste ao agravante. O ora apenado, Anderson, possui em trâmite na Vara de Execuções Penais carta de execução de sentença, na qual a pena resulta 14 (quatorze) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, este considerado hediondo. Com efeito, ao tratar sobre a autorização para a saída temporária do estabelecimento prisional, dispõe o art. 123, da Lei nº 7.210/1984 (L.E.P.), ex textus: .. Cediço é que, o fato de o apenado encontrar-se em gozo do regime semiaberto, tendo sido agraciado, em 18.07.2023, por si só, não autoriza, automaticamente, que lhe sejam asseguradas os benefícios decorrentes da visita periódica ao lar, notadamente no caso em que o mesmo possui uma longa pena a expiar, com previsão de término da pena em 11/04/2035 e com prazo para a concessão do livramento condicional em 13/04/2027, conforme extrai-se de consulta realizada junto ao Sistema SEUU (processo originário 0004804- 29.2016.8.19.0007), circunstância em que se faz necessária uma avaliação criteriosa, dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva de sua conduta, devendo ser ressaltado, que o delito a que o mesmo foi condenado é grave, considerado hediondo.. Frise-se, ademais, como bem ressaltou a Procuradoria de Justiça "o pleito defensivo se mostra prematuro para o apenado ser incluído no meio social através da saída extramuros." - fls. 46. À toda evidencia, no caso concreto, o tempo remanescente da pena a ser cumprida desfavorece o juízo de probabilidade de encontrar-se o apenado apto a merecer tal benesse, tornando-se necessário um maior período de prova, de forma a indicar que a progressão do regime atenderá os fins da pena, consoante exigido pelo art. 123, inciso III, da Lei nº 7.210/1984 (L.E.P.), especialmente em razão do fato de que sequer foi acostado aos autos documento descrevendo a conduta carcerária do apenado, ausente, ainda, como aponta a melhor jurisprudência, o parecer técnico do estabelecimento carcerário. À propósito, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do H.C. nº 102773/RJ, cuja notícia de julgamento consta no informativo 592, ao abordar o tema ora em exame, reafirmou a jurisprudência, no sentido de que a progressão do apenado para o regime semiaberto não lhe confere, como consequência necessária, o direito à visitação periódica ao lar. A conferir-se, ad litteram: .. Não se pode olvidar que, os objetivos ressocializadores e o sistema progressivo de penas impõe que o apenado vá, paulatinamente, sendo reinserido no seio familiar e social, de modo a viabilizar sua completa transição para o meio aberto. Por certo, a Lei de Execução Penal permite benefícios a serem conquistados pelo apenado, que deve demonstrar sua aptidão para reaver sua liberdade plena. Para tanto, é preciso submetê-lo a determinadas condições, a fim de que não se torne inócuo o período de encarceramento. A transição para o meio aberto deve oferecer ao apenado experiências de como será a vida em liberdade, aos poucos, de modo a permitir-lhe a adaptação necessária, para que possa retornar ao convívio social, sem grandes riscos de voltar a delinquir. Por isso, o benefício das saídas temporárias se direciona ao apenado que se encontra próximo de obter a progressão para o regime prisional aberto, objetivando a sua reinserção no convívio familiar e social, e não àquele que apenas tem reconhecido o direito à progressão para o regime semiaberto, como é o caso dos autos, sendo certo que o penitente foi agraciado com tal progressão recentemente, em 18.07.2023. Assim, mostra-se patente ser prematura a concessão da aludida benesse, pois ausente de comprovação o requisito subjetivo, a impossibilitar ao julgador a imprescindível avaliação de tais circunstâncias, a fim de verificar se a concessão do benefício pretendido, pelo menos neste momento, é adequada aos fins ressocializador e retributivo da pena. In casu, o Tribunal de origem manteve fundamentadamente a decisão do Juízo de execução, que indeferiu o pedido de visita periódica ao lar, pois "o fato de o apenado encontrar-se em gozo do regime semiaberto, tendo sido agraciado, em 18.07.2023, por si só, não autoriza, automaticamente, que lhe sejam asseguradas os benefícios decorrentes da visita periódica ao lar, notadamente no caso em que o mesmo possui uma longa pena a expiar, com previsão de término da pena em 11/04/2035 e com prazo para a concessão do livramento condicional em 13/04/2027, conforme extrai-se de consulta realizada junto ao Sistema SEUU (processo originário 0004804- 29.2016.8.19.0007), circunstância em que se faz necessária uma avaliação criteriosa, dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva de sua conduta, devendo ser ressaltado, que o delito a que o mesmo foi condenado é grave, considerado hediondo." Consignou também que "o benefício das saídas temporárias se direciona ao apenado que se encontra próximo de obter a progressão para o regime prisional aberto, objetivando a sua reinserção no convívio familiar e social, e não àquele que apenas tem reconhecido o direito à progressão para o regime semiaberto, como é o caso dos autos, sendo certo que o penitente foi agraciado com tal progressão recentemente, em 18.07.2023." No caso, observa-se que os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando ressaltam que a visita periódica ao lar seria, na hipótese, prematura diante das peculiaridades do caso concreto, pois o delito praticado pelo apenado é considerado hediondo. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HA BEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto, não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. III - In casu, o eg. Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que o benefício não seria adequado, notadamente em razão de sua prematuridade, considerando que o sentenciado foi recentemente progredido ao regime semiaberto, em maio de 2020, bem como porque não há notícia a respeito de outros processos de socialização na unidade prisional, seja por meio do estudo ou por meio do trabalho. Concluiu, portanto, que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. IV - Infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem, para reconhecer a presença dos requisitos para a concessão da benesse, como pretende a impetração, demandaria aprofundado exame do contexto fático-probatório, providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 666.591/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto, não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. III - In casu, o v. acórdão impugnado, manteve o indeferimento do benefício, concluindo por sua prematuridade, considerando que o sentenciado somente fará jus ao livramento condicional em 21/12/2038, e foi recentemente progredido ao regime semiaberto em 02/10/2017, e, portanto, que a concessão da visita periódica ao lar, nesta fase da execução, não se coadunaria com os objetivos da pena. IV - Infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem, para reconhecer a presença dos requisitos para a concessão da benesse, como pretende a impetração, demandaria aprofundado exame do contexto fático-probatório, providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 446.526/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/8 /2018, DJe de 9/8/2018.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA