HC 908447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RAFAEL BARRETO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001415-76.2023.8.24.0018). Depreende-se dos autos que Juízo das execuções criminais deferiu ao ora paciente o pedido de saída temporária para frequência de curso profissionalizante (e-STJ fls. 16/18). Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso (e-STJ fl. 15): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VOLTADA À DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA, COM O FIM DE FREQUÊNCIA A CURSO PROFISSIONALIZANTE (ART. 122, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). DECISÃO QUE MERECE REFORMA. BENEFÍCIO QUE, IN CASU, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA (ART. 123, INCISO III, DA LEP). APENADO CONDENADO POR UMA DIVERSIDADE DE CRIMES GRAVES. PARECER DA UNIDADE PRISIONAL DEMONSTRANDO PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA PÚBLICA E A ORDEM SOCIAL, CASO LIBERADO O APENADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente preencheu todos os requisitos legais para obtenção do direito de saídas temporárias para estudo externo. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do seu direito às saídas periódicas para a frequência de curso profissionalizante. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me registrar que a análise do pedido de concessão do benefício da saída temporária atrai a normatividade do art. 123 da Lei n. 7.210/1984, que assim dispõe: Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público e, assim, reformou a decisão de primeiro grau, com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 11/12): Acerc a do tema, convém salientar, antes de mais nada, que, entre as finalidades da sanção penal, encontram-se a retribuição ao condenado por um injusto praticado e a gradativa readaptação daquele ao meio social de que foi temporariamente excluído, havendo previsão expressa no art. 1º da Lei n. 7.210/84 no sentido de que "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Nesse contexto, a frequência a curso profissionalizante, de fato, apresenta-se como medida favorável à reintegração social do apenado. A saída temporária, prevista no art. 122 da Lei de Execução Penal aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, tem como finalidade, justamente, promover a reintegração gradual do preso à sociedade. Isto é, busca a saída temporária a demonstração de que o agente possui responsabilidade e aptidão para retornar ao meio social, prevendo a Lei de Execução Penal a sua possibilidade nos casos de (art. 122 da LEP): I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Para tanto, é necessário que o apenado cumpra requisitos mínimos previstos no art. 123da Lei de Execução Penal, a saber: I - comportamento adequado, II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4(um quarto), se reincidente, III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim já assinalou acerca dos requisitos exigidos à concessão da saída temporária para estudo: .. No caso dos autos, denota-se que o apenado praticou, por duas vezes, crimes de ameaça contra a sua ex namorada (Seqs. 1.300 a 1.303 dos autos da execução penal); além de ter cometido crime de latrocínio, oportunidade em que, por R$ 700,00 (setecentos reais), desferiu uma série de golpes de faca no pescoço da vítima, bem como pedradas em sua cabeça (Seq. 1.31 dos autos da execução penal). A Unidade Prisional, inclusive, demonstrou preocupação com a segurança pública e a ordem social, caso liberado o apenado, veja (Seq. 253.1 dos autos da ação penal):Após uma análise detalhada do caso em tela, percebe-se que o pleito de saída para estudo merece ser indeferido devido à natureza singular das circunstâncias apresentadas. Ressalta-se que o sentenciado foi condenado por diversos delitos, notadamente o latrocínio e a ameaça, sendo condenado a uma pena superior a 20 anos, com progressão prevista somente para o final de 2027. Essa circunstância demonstra a gravidade de suas ações e a necessidade de considerar o potencial risco que a concessão da saída diária pode acarretar para a segurança pública e para a ordem social. A experiência revela que vários reeducando têm se utilizado do benefício para frequentar outras localidades, retornando em estado de embriaguez e, inclusive, tornando-se alvos de investigação por alegados delitos cometidos durante a concessão do benefício, que deveria ser destinado exclusivamente ao estudo. Em virtude da recorrência de sua conduta criminosa, a saída diária do apenado poderia implicar em um aumento significativo do risco de reiteração delitiva e comprometer a eficácia do processo de ressocialização, que deve ser pautado na reintegração responsável e segura do indivíduo na sociedade. Importante consignar que o indeferimento em questão não se baseia na gravidade abstrata dos delitos, mas, sim, em elementos consistentes extraídos dos autos - como a diversidade e a gravidade concreta dos crimes pelos quais fora condenado (que indicam a alta periculosidade do agente). Não é demais ressaltar, ainda, que faltam mais de 10 (dez) anos de resgate da reprimenda(Seq. 315.1 dos autos da execução penal), não se mostrando adequado, neste momento, o deferimento de pedido que implica na sua saída efetiva e desvigiada do ergástulo prisional. .. Assim, conclui-se que a autorização para saída com o fim de frequência a curso profissionalizante não se mostra, por ora, compatível com os objetivos da pena, motivo pelo qual merece reparo a decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso ministerial e dar-lhe provimento, afim de revogar a autorização de saída temporária para estudo externo concedida ao apenado Rafael Barreto. Nesse contexto, é indene a dúvidas que, na apreciação do pedido de saída temporária (frequência a curso profissionalizante), houve a análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi visualizado no caso. Nada obstante, o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe o benefício da saída temporária quando ausentes outras condições especificadas em lei. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 777.275/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. FALTA DO PRESSUPOSTO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos, elencados no art. 123 da Lei de Execução Penal. 2. No caso, conquanto o ora paciente resgate a pena no regime semiaberto e apresente bom comportamento, as instâncias de origem indeferiram a concessão do benefício da saída temporária, concluindo não preenchido o requisito subjetivo em razão da divergência da comissão técnica - ausência de unanimidade -, entendendo prudente, em razão da gravidade concreta do delito perpetrado - estupro -, nova avaliação do reeducando no novo regime antes da concessão da benesse. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 635.075/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. A benesse em questão representa medida que visa à ressocialização do preso. Contudo, para fazer jus ao referido benefício, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos, consoante se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP, requisitos esses que não foram preenchidos. Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA