HC 909393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de decisão que indeferiu a liminar no writ de origem. Consta dos autos que o sentenciado foi condenado ao regime inicial semiaberto pela prática do crime de homicídio qualificado e, posteriormente, foi autorizado a desempenhar trabalho externo e gozar de saída temporária. Ocorre que, "Os benefícios, contudo, foram revogados pelo magistrado singular, sob o fundamento de que a Lei 14.843/2024 veda a concessão do benefício, haja vista que o reeducando cumpre pena por crime hediondo" (fl. 4). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão prolatada pelo magistrado singular, restabelecendo o trabalho externo do paciente. Todavia, o pleito liminar foi indeferido. Neste writ, a parte impetrante sustenta que deve ser superado o óbice da Súmula 691/STF, haja vista a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, haja vista a "contrariedade a dispositivos constitucionais, tal como o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal que dispõe que "a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"" (fl. 5). Aduz que "o paciente se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto e fez jus à às saídas temporárias e o trabalho externo, nos termos da antiga redação dada à Lei de Execução Penal" (fl. 6). Requer, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG e autorizada a continuidade do trabalho externo do sentenciado até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. No mérito, pede que seja cassada a decisão do juízo, restabelecendo ao paciente os benefícios do trabalho externo e saída temporária, porquanto inaplicável, no presente caso, a Lei 14.843/2024, sobretudo no que tange aos benefícios supracitados. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. A decisão que indeferiu a liminar no writ de origem está assim fundamentada (fls. 10/11): Vistos. Trata-se de habeas corpus em que o paciente sustenta estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da autoridade indigitada coatora. Foi requerida a concessão de medida liminar para afastar o alegado constrangimento. Data vênia, não é o caso de deferimento. Isso porque a concessão de liminar na precária via do habeas corpus só é possível quando inegavelmente demonstrados o perigo na demora e a fumaça do bom direito, o que não é o caso, data vênia. Se o periculum in mora parece sempre existir quando se trata do remédio heroico, fato é que não foi aqui cabalmente demonstrado o fumus boni iuris ensejador da ordem precária. A precariedade de informações, em que pese a inicial ter descrito a ilegalidade e ter vindo acompanhada de documentos, não autoriza desde logo a conclusão de que o juízo a quo agiu arbitrária e ilegalmente. É certo que a liminar, que nem sequer tem previsão legal, só poderia ser deferida se o paciente demonstrasse a coação desmedida por parte da autoridade impetrada de forma plena e induvidosa. Não sendo o caso, a prudência recomenda sejam colhidas informações do juízo a quo para que melhor se apure o fato e, então, se decida sobre a existência de constrangimento ilegal que deva ser sanado na presente via. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Por sua vez, a decisão do juízo da execução assim dispôs (fl. 20): Saídas temporárias e trabalho externo Acerca do tema, a LEP, no §2º do artigo 122, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, publicada em 11/04/2024 estabeleceu que "Não terá direito à saída temporária deque trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa". Entretanto, diferente do alegado pelo Ministério Público, o entendimento firmado por este juízo é o de que a nova lei que disciplina a vedação das saídas temporárias e trabalho externo aos condenados por crimes hediondos e com violência ou grave ameaça tem aplicação imediata, por se tratar de norma processual, nos termos do artigo 2º do CPP. In casu, verifico que o sentenciado cumpre pena por crime de homicídio qualificado (hediondo), de forma que é vedada a concessão dos benefícios. Ante o exposto, REVOGO a saída temporária concedida pela decisão de seq. 264.1. e a autorização de trabalho externo sem vigilância concedida pelo seq. 237.1. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não está caracterizada flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice do referido enunciado sumular, sobretudo diante da recente alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, de 11/04/2024, que, dentre as modificações promovidas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984 - LEP), determinou que o 122, §2º da LEP passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 122. § 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, é imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Assim, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Além disso, a medida antecipatória postulada confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pela Corte de origem. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA