HC 911542 - DECISAO

HC 911542 - DECISAO

O acórdão originário fundamentou o indeferimento da visita periódica ao lar na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), considerando a gravidade do crime, a ausência de exame criminológico, a falta de atividades laborativas ou cursos e o longo tempo remanescente de pena; a Corte...

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Parties
Paciente: EDUARDO MELO BARRETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

EDUARDO MELO BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a visita periódica ao lar (saída temporária) deve ser concedida após progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime, o tempo remanescente da pena ou a ausência de atividades laborativas justificam indeferimento da VPL
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão originário fundamentou o indeferimento da visita periódica ao lar na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), considerando a gravidade do crime, a ausência de exame criminológico, a falta de atividades laborativas ou cursos e o longo tempo remanescente de pena; a Corte entendeu não haver flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus, além de firmar que a progressão ao semiaberto não garante automaticamente a saída temporária e que seria necessário revolver fatos e provas para autorizar a benesse, providência inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.