HC 916912 - DECISAO

HC 916912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio em matéria de execução penal, não restando demonstrado flagrante ilegalidade; a decisão do juízo da execução e do Tribunal de origem foi motivada, apoiada em elementos concretos (revogação de livramento condicional, duas ações penais em andamento, risco à ordem pública e de fuga) e a defesa não apresentou documentos aptos a comprovar comportamento adequado necessário à saída temporária, de modo que não há violação manifesta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: RUDE DAIER PIERRE MOURA; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo (art. 123 Da Lep), Cabimento Do Habeas Corpus, Concessão Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Requisito Subjetivo (art. 123 Da Lep) Cabimento Do Habeas Corpus Concessão Liminar

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Parties

RUDE DAIER PIERRE MOURA

Paciente

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir decisão da execução penal quando houver recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio em matéria de execução penal, não restando demonstrado flagrante ilegalidade; a decisão do juízo da execução e do Tribunal de origem foi motivada, apoiada em elementos concretos (revogação de livramento condicional, duas ações penais em andamento, risco à ordem pública e de fuga) e a defesa não apresentou documentos aptos a comprovar comportamento adequado necessário à saída temporária, de modo que não há violação manifesta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem custas.