HC 914886 - DECISAO
O habeas corpus impetrado não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sendo o agravo o meio adequado; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pelo que se manteve o indeferimento do benefício de saída temporária, uma vez que o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 1/6 da pena previsto na LEP (cumpriu apenas 5%).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
- Legal Topics
- Saída Temporária, Regime Semiaberto, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Saída Temporária, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
- 3 Aplicabilidade do requisito de cumprimento de 1/6 da pena (art.123, II, LEP) a preso que iniciou cumprimento em regime semiaberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus impetrado não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sendo o agravo o meio adequado; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pelo que se manteve o indeferimento do benefício de saída temporária, uma vez que o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 1/6 da pena previsto na LEP (cumpriu apenas 5%).
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