HC 918746 - DECISAO

HC 918746 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, sendo necessária maior dilação probatória para a análise da aplicação da Lei 14.843/2024 ao caso concreto; cabe ao Tribunal de origem apreciar o mérito, e a decisão de indeferimento foi proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR GUSTAVO DUARTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Autoridade coatora: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG e Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Lei 14.843/2024, Art.122 §2º LEP
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Parties

IGOR GUSTAVO DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

Autoridade coatora: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG e Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 às saídas temporárias e trabalho externo já concedidos
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de alegada teratologia/ constrangimento ilegal
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, sendo necessária maior dilação probatória para a análise da aplicação da Lei 14.843/2024 ao caso concreto; cabe ao Tribunal de origem apreciar o mérito, e a decisão de indeferimento foi proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.